Jurisprudência sobre Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
3.318 decisões públicas tratam de Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Calculado de 10.277 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso de Medida Cautelar CívelImprocedenteRecurso de Medida Cautelar Cível nº 50549578020264025101
Processo nº 5054957-80.2026.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbano (art. 60) · Tutela de Urgência · Parcelas de benefício não pagas · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50107678320234025118
Processo nº 5010767-83.2023.4.02.5118
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10163178020264010000
Processo nº 1016317-80.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08193054720244058300
Processo nº 0819305-47.2024.4.05.8300
21ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50124853520244025101
Processo nº 5012485-35.2024.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00048312420264058401
Processo nº 0004831-24.2026.4.05.8401
10ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50004611220244025121
Processo nº 5000461-12.2024.4.02.5121
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10194259320264013500
Processo nº 1019425-93.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50234163420234025101
Processo nº 5023416-34.2023.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00048718620264050000
Processo nº 0004871-86.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00151978720244058500
Processo nº 0015197-87.2024.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10173049220264013500
Processo nº 1017304-92.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00042017120264058302
Processo nº 0004201-71.2026.4.05.8302
24ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00039416820264050000
Processo nº 0003941-68.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30041092720258190001
Processo nº 3004109-27.2025.8.19.0001
Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50005714520234025121
Processo nº 5000571-45.2023.4.02.5121
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Descontos dos benefícios
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10144243020264013500
Processo nº 1014424-30.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 00023398720254058500
Processo nº 0002339-87.2025.4.05.8500
3ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10140337520264013500
Processo nº 1014033-75.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50007315420244025115
Processo nº 5000731-54.2024.4.02.5115
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10131321020264013500
Processo nº 1013132-10.2026.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00044419020264058001
Processo nº 0004441-90.2026.4.05.8001
8ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00064649120264058200
Processo nº 0006464-91.2026.4.05.8200
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10100177820264013500
Processo nº 1010017-78.2026.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10100688920264013500
Processo nº 1010068-89.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50002789220268010003
Processo nº 5000278-92.2026.8.01.0003
Vara Cível da Comarca de Brasiléia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10092763820264013500
Processo nº 1009276-38.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10083055320264013500
Processo nº 1008305-53.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50229642420234025101
Processo nº 5022964-24.2023.4.02.5101
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00010153120264058305
Processo nº 0001015-31.2026.4.05.8305
23ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50102967020234025117
Processo nº 5010296-70.2023.4.02.5117
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00015799320264050000
Processo nº 0001579-93.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00087939520254058302
Processo nº 0008793-95.2025.4.05.8302
2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10067899520264013500
Processo nº 1006789-95.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10013682720264019999
Processo nº 1001368-27.2026.4.01.9999
Gabinete 26
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10047737120264013500
Processo nº 1004773-71.2026.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10047139820264013500
Processo nº 1004713-98.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50119362520244025101
Processo nº 5011936-25.2024.4.02.5101
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10399157320254013500
Processo nº 1039915-73.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10042441820234013901
Processo nº 1004244-18.2023.4.01.3901
Gabinete 01
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TJPBProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001479320268150161
Processo nº 0800147-93.2026.8.15.0161
1ª Vara Mista de Cuité
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00014424920264058201
Processo nº 0001442-49.2026.4.05.8201
6ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10030476220264013500
Processo nº 1003047-62.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50117098120244025118
Processo nº 5011709-81.2024.4.02.5118
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00650184420254058300
Processo nº 0065018-44.2025.4.05.8300
12ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00663827820254058000
Processo nº 0066382-78.2025.4.05.8000
6ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10105169620254013500
Processo nº 1010516-96.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00102957220254058107
Processo nº 0010295-72.2025.4.05.8107
25ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50578459020244025101
Processo nº 5057845-90.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10730446920254013500
Processo nº 1073044-69.2025.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10731469120254013500
Processo nº 1073146-91.2025.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51263500220254025101
Processo nº 5126350-02.2025.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00580361420254058300
Processo nº 0058036-14.2025.4.05.8300
6ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10723301220254013500
Processo nº 1072330-12.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TJACProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07022521820258010013
Processo nº 0702252-18.2025.8.01.0013
Vara Cível de Feijó
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00568002720254058300
Processo nº 0056800-27.2025.4.05.8300
6ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00420875620254058200
Processo nº 0042087-56.2025.4.05.8200
13ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10191854120254013500
Processo nº 1019185-41.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11315764520254013400
Processo nº 1131576-45.2025.4.01.3400
27ª Vara JEF - Brasília
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10702446820254013500
Processo nº 1070244-68.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
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