Jurisprudência sobre Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
2.464 decisões públicas tratam de Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Calculado de 8.186 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50107678320234025118
Processo nº 5010767-83.2023.4.02.5118
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10163178020264010000
Processo nº 1016317-80.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10282632520264013500
Processo nº 1028263-25.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10277834720264013500
Processo nº 1027783-47.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10068453120264019999
Processo nº 1006845-31.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00106809220264058201
Processo nº 0010680-92.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08193054720244058300
Processo nº 0819305-47.2024.4.05.8300
21ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10639604420254013500
Processo nº 1063960-44.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50124853520244025101
Processo nº 5012485-35.2024.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00058316520264058302
Processo nº 0005831-65.2026.4.05.8302
24ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00048312420264058401
Processo nº 0004831-24.2026.4.05.8401
10ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50004611220244025121
Processo nº 5000461-12.2024.4.02.5121
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10194259320264013500
Processo nº 1019425-93.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50227300820244025101
Processo nº 5022730-08.2024.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50234163420234025101
Processo nº 5023416-34.2023.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00048718620264050000
Processo nº 0004871-86.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10190872220264013500
Processo nº 1019087-22.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00171020720264058000
Processo nº 0017102-07.2026.4.05.8000
6ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50083295320244025117
Processo nº 5008329-53.2024.4.02.5117
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00151978720244058500
Processo nº 0015197-87.2024.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10173049220264013500
Processo nº 1017304-92.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00533388020254058100
Processo nº 0053338-80.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10166839520264013500
Processo nº 1016683-95.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10163816620264013500
Processo nº 1016381-66.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00072633420264058201
Processo nº 0007263-34.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10161556120264013500
Processo nº 1016155-61.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00070303720264058201
Processo nº 0007030-37.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00042017120264058302
Processo nº 0004201-71.2026.4.05.8302
24ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10157659120264013500
Processo nº 1015765-91.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00041981920264058302
Processo nº 0004198-19.2026.4.05.8302
24ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00039416820264050000
Processo nº 0003941-68.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30041092720258190001
Processo nº 3004109-27.2025.8.19.0001
Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50005714520234025121
Processo nº 5000571-45.2023.4.02.5121
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Descontos dos benefícios
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50055131620244025112
Processo nº 5005513-16.2024.4.02.5112
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10144243020264013500
Processo nº 1014424-30.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 00023398720254058500
Processo nº 0002339-87.2025.4.05.8500
3ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00181139420244058500
Processo nº 0018113-94.2024.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10140337520264013500
Processo nº 1014033-75.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50006370320244025117
Processo nº 5000637-03.2024.4.02.5117
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50007315420244025115
Processo nº 5000731-54.2024.4.02.5115
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10134872020264013500
Processo nº 1013487-20.2026.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10136171020264013500
Processo nº 1013617-10.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10131321020264013500
Processo nº 1013132-10.2026.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50704619720244025101
Processo nº 5070461-97.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50443715220244025101
Processo nº 5044371-52.2024.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00044419020264058001
Processo nº 0004441-90.2026.4.05.8001
8ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00048335620244058500
Processo nº 0004833-56.2024.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50083788520244025120
Processo nº 5008378-85.2024.4.02.5120
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00064649120264058200
Processo nº 0006464-91.2026.4.05.8200
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10100177820264013500
Processo nº 1010017-78.2026.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10100688920264013500
Processo nº 1010068-89.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50002789220268010003
Processo nº 5000278-92.2026.8.01.0003
Vara Cível da Comarca de Brasiléia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00026115920264058302
Processo nº 0002611-59.2026.4.05.8302
24ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10092763820264013500
Processo nº 1009276-38.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10083055320264013500
Processo nº 1008305-53.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00011088520264058404
Processo nº 0001108-85.2026.4.05.8404
12ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00010153120264058305
Processo nº 0001015-31.2026.4.05.8305
23ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50046217820184036183
Processo nº 5004621-78.2018.4.03.6183
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00161176120244058500
Processo nº 0016117-61.2024.4.05.8500
3ª Relatoria da Turma Recursal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50102967020234025117
Processo nº 5010296-70.2023.4.02.5117
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
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