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TRF5ProcedenteJulgamento: 18/04/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08193054720244058300

Processo nº 0819305-47.2024.4.05.8300

21ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Urbana (Art. 48/51)

Inteiro teor disponível

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Urbana (Art. 48/51)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0819305-47.2024.4.05.8300 · 21ª Vara Federal · julgado em 18/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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58% procedente3% parcialmente procedente38% improcedente

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Mesmo número de processo (0819305-47.2024.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08193054720244058300

    Processo nº 0819305-47.2024.4.05.8300

    GAB 4 - DES. LEONARDO CARVALHO

    EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. IDADE MÍNIMA. 180 MESES DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária

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