APELAÇÃO CÍVEL nº 08193054720244058300

EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. IDADE MÍNIMA. 180 MESES DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade, com pagamento das parcelas vencidas, a partir da DER, em 26/06/2015, respeitada a prescrição quinquenal, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei nº 9.876/99, art. 7º). Os valores corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no menor patamar do art. 85, §3º sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões de apelação, o INSS alega que a sentença merece ser reformada, uma vez que computou períodos irregulares, no entender da autarquia. Além disso, argumenta que a autora não preenche os requisitos legais à concessão do benefício postulado, motivo pelo qual a apelação deve ser provida e o pedido, improcedente. 3. Inicialmente, observa-se que, apesar da aposentadoria por idade urbana ter sido extinta pela EC 103/2019, deve ser respeitado o direito adquirido. No caso, o requerimento administrativo da aposentadoria por idade foi realizado em 26/06/2015, pelo que o pedido deve ser processado pelas regras vigentes anteriores à EC n. 103/2019, que teve vigência em 13 de novembro de 2019. 4. Cinge-se a controvérsia à análise dos requisitos necessários à percepção do benefício de aposentadoria por idade postulado por Ivonete Batista Maciel, requerido administrativamente em 26/06/2015, e indeferido pelo INSS por insuficiência de tempo de contribuição. 5. A aposentadoria por idade, pelas regras vigentes anteriormente à EC n. 103/19, deverá ser concedida ao segurado que comprovar: a) a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, II, da Lei n° 8.231/91), observada a regra de transição do art. 142 da Lei de Benefícios; b) a idade de 65 anos (sessenta e cinco) anos para o homem e de 60 (sessenta) para a mulher (art. 202, II, da Constituição Federal c/c art. 48 da Lei de Benefícios). 6. No caso concreto, consta dos autos que a autora contava com 65 anos na data da DER (26/06/2015), de forma que preenche satisfatoriamente o requisito etário, uma vez que nasceu em 05/03/1950. 7. Quanto às contribuições vertidas, analisando os registros constantes na CTPS e no CNIS da autora, restaram comprovados os seguintes vínculos empregatícios: J. CLAUDINO CIA, entre 01/11/1971 e 31/01/1976 - 4 anos e 3 meses - 51 contribuições; TÊXTIL J SERRANO LTDA, entre 06/02/1976 e 01/10/1979 - 3 anos, 7 meses e 26 dias - 45 contribuições; EDITORA PESQUISA E INDUSTRIAL LTDA, entre 08/11/1979 e 19/08/1982 - 2 anos, 10 meses e 12 dias - 35 contribuições; Recolhimentos como AUTÔNOMA - entre 01/01/1985 e 30/09/1085; 01/11/1985 e 31/12/1985; 01/02/1986 e 31/12/1987; 01/08/1988 e 31/05/1989; 01/01/1990 e 31/07/1990; 01/04/1991 e 31/07/1992; 01/10/1994 e 31/01/1995 - 48 contribuições; Recolhimento como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, entre 01/01/2013 e 31/01/2013; 01/03/2013 e 31/03/2014; 01/05/2014 e 31/08/2015 - 30 contribuições. 8. É importante ressaltar que, no caso dos autos, o INSS atravessou contestação alegando que determinados períodos listados na inicial não poderiam ser reconhecidos, em virtude de serem frutos de anotações indevidas na CTPS da autora, fatos que inclusive foram objeto de ação criminal própria, apreciada pela 13ª Vara Federal da SJPE, por crime de estelionato previdenciário (art. 171, §3º do CP). Em réplica, a autora não só reconheceu a veracidade das alegações, como esclareceu que os vínculos fraudulentos sequer foram contabilizados no pedido inicial, de forma que a autora teria direito à aposentadoria mesmo sem contabilizá-los. Instado pelo Juízo a quo a informar quais vínculos seriam considerados fraudulentos, o INSS quedou-se silente. 9. Diga-se, ainda, que o tempo controverso foi excluído da sentença recorrida, que não contabilizou o período trabalhado como empregada doméstico entre 01/02/2013 e 28/02/2013 para a concessão da aposentadoria por idade urbana. 10. Portanto, levando-se em consideração apenas os vínculos lícitos e incontroversos, a contagem do tempo de contribuição até a data da DER (26/06/2015) é de 208 contribuições, de forma que ultrapassa o mínimo exigido em lei para a percepção do benefício. 11. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 10% a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), suspensos em face da gratuidade da justiça concedida à autora na primeira instância (art. 98, § 3º, do CPC). Valor da causa: R$ R$ 117.000,00. 12. Apelação improvida. 16.1