Jurisprudência sobre Urbana (Art. 48/51)
752 decisões públicas tratam de Urbana (Art. 48/51) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Urbana (Art. 48/51)
Calculado de 753 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50040740920254025120
Processo nº 5004074-09.2025.4.02.5120
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial · Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60009375620264063826
Processo nº 6000937-56.2026.4.06.3826
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08193054720244058300
Processo nº 0819305-47.2024.4.05.8300
21ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Urbana (Art. 48/51)
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08060735420248120017
Processo nº 0806073-54.2024.8.12.0017
Gab. Des. Alexandre Branco Pucci
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00137709320264058400
Processo nº 0013770-93.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10057384920264019999
Processo nº 1005738-49.2026.4.01.9999
Gabinete 03
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50800030820254025101
Processo nº 5080003-08.2025.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (Art. 48/51) · Reajustes e Revisões Específicos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10023845320264014005
Processo nº 1002384-53.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50007098620254025106
Processo nº 5000709-86.2025.4.02.5106
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50065935420254025120
Processo nº 5006593-54.2025.4.02.5120
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbana (Art. 48/51) · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Liminar
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50063045620264025001
Processo nº 5006304-56.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10333072320244013200
Processo nº 1033307-23.2024.4.01.3200
1ª TR - R3 - Manaus
Urbana (Art. 48/51)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60149235820264063800
Processo nº 6014923-58.2026.4.06.3800
18A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50046787920254025116
Processo nº 5004678-79.2025.4.02.5116
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00055371720254058312
Processo nº 0005537-17.2025.4.05.8312
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50011299220244025117
Processo nº 5001129-92.2024.4.02.5117
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51101453420214025101
Processo nº 5110145-34.2021.4.02.5101
GABINETE 04
Urbana (Art. 48/51) · Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios · RMI - Renda Mensal Inicial · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Concessão · Demonstrativo das importâncias pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10091135820264013500
Processo nº 1009113-58.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10344816720244013200
Processo nº 1034481-67.2024.4.01.3200
1ª TR - R3 - Manaus
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10050666520264010000
Processo nº 1005066-65.2026.4.01.0000
Gabinete 01
Assistência Judiciária Gratuita · Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50267501720254025001
Processo nº 5026750-17.2025.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50103212920264025101
Processo nº 5010321-29.2026.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10077105420264013500
Processo nº 1007710-54.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10070453820264013500
Processo nº 1007045-38.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50005109420264025117
Processo nº 5000510-94.2026.4.02.5117
5ª Vara Federal de São Gonçalo
Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Concessão · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00366329220254058400
Processo nº 0036632-92.2025.4.05.8400
3ª Relatoria da Turma Recursal
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10032493920264013500
Processo nº 1003249-39.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50003791920264025118
Processo nº 5000379-19.2026.4.02.5118
3ª Vara Federal de Niterói
Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico · Parcelas de benefício não pagas · Concessão
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00115264920254058103
Processo nº 0011526-49.2025.4.05.8103
2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50000866720264025112
Processo nº 5000086-67.2026.4.02.5112
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10005576720264013500
Processo nº 1000557-67.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00291789420254058001
Processo nº 0029178-94.2025.4.05.8001
10ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50107788920254025103
Processo nº 5010778-89.2025.4.02.5103
4ª Vara Federal de Campos
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10990339520254013300
Processo nº 1099033-95.2025.4.01.3300
16ª - Salvador
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10017789820254013507
Processo nº 1001778-98.2025.4.01.3507
1ª TR - R3 - Goiânia
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50114426920254025120
Processo nº 5011442-69.2025.4.02.5120
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08114409520234058400
Processo nº 0811440-95.2023.4.05.8400
5ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51)
- TJMSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 14216313420258120000
Processo nº 1421631-34.2025.8.12.0000
Gab. Juiz Wagner Mansur Saad
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10087543320254013504
Processo nº 1008754-33.2025.4.01.3504
01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10035115720254014103
Processo nº 1003511-57.2025.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10749275120254013500
Processo nº 1074927-51.2025.4.01.3500
01ª - Goiânia
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10085196620254013504
Processo nº 1008519-66.2025.4.01.3504
01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50578459020244025101
Processo nº 5057845-90.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10730446920254013500
Processo nº 1073044-69.2025.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00585670320254058300
Processo nº 0058567-03.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00582674120254058300
Processo nº 0058267-41.2025.4.05.8300
19ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51216074620254025101
Processo nº 5121607-46.2025.4.02.5101
7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50121477320254025118
Processo nº 5012147-73.2025.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbana (Art. 48/51) · Sucumbenciais · RMI - Renda Mensal Inicial · Parcelas de benefício não pagas · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada · Concessão · Restabelecimento · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11299274520254013400
Processo nº 1129927-45.2025.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00076384820254058305
Processo nº 0007638-48.2025.4.05.8305
32ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51153596420254025101
Processo nº 5115359-64.2025.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Urbana (Art. 48/51) · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 51149127620254025101
Processo nº 5114912-76.2025.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (Art. 48/51) · Períodos de Carência · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Concessão
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10204048620254013307
Processo nº 1020404-86.2025.4.01.3307
01ª V. Conquista
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08023719120224058103
Processo nº 0802371-91.2022.4.05.8103
18ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10101302720254013901
Processo nº 1010130-27.2025.4.01.3901
02ª - Marabá
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00042477620254058405
Processo nº 0004247-76.2025.4.05.8405
15ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10538512320254014000
Processo nº 1053851-23.2025.4.01.4000
08ª Vara JEF - Teresina
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10195379320254013307
Processo nº 1019537-93.2025.4.01.3307
02ª V. Conquista
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50315794120254025001
Processo nº 5031579-41.2025.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00320270620254058400
Processo nº 0032027-06.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51)
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