Jurisprudência sobre Urbana (Art. 48/51)
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Urbana (Art. 48/51) — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10051594120264014005
Processo nº 1005159-41.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50703649720244025101
Processo nº 5070364-97.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08156282720244058100
Processo nº 0815628-27.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08000218720234058300
Processo nº 0800021-87.2023.4.05.8300
9ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08124900520224058300
Processo nº 0812490-05.2022.4.05.8300
9ª Vara Federal
Concessão · Urbana (Art. 48/51) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60081379220264063801
Processo nº 6008137-92.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08056513220204058300
Processo nº 0805651-32.2020.4.05.8300
9ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08007935020234058300
Processo nº 0800793-50.2023.4.05.8300
9ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08001074420214058101
Processo nº 0800107-44.2021.4.05.8101
15ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10291714620264013900
Processo nº 1029171-46.2026.4.01.3900
08ª Vara JEF- Belém
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10257398020254013600
Processo nº 1025739-80.2025.4.01.3600
1ª TR - R2 - Cuiabá
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10348395920254013600
Processo nº 1034839-59.2025.4.01.3600
1ª TR - R2 - Cuiabá
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50061472320264025118
Processo nº 5006147-23.2026.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbana (Art. 48/51) · Restabelecimento
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50009330320254025113
Processo nº 5000933-03.2025.4.02.5113
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50010707620254025115
Processo nº 5001070-76.2025.4.02.5115
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50137008420264025001
Processo nº 5013700-84.2026.4.02.5001
1º Núcleo de Justiça 4.0 - SJES - Previdenciário
Urbana (Art. 48/51)
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60938584920254063800
Processo nº 6093858-49.2025.4.06.3800
GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08163217920224058100
Processo nº 0816321-79.2022.4.05.8100
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Urbana (Art. 48/51)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60374414220264063800
Processo nº 6037441-42.2026.4.06.3800
16A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50008125420254025119
Processo nº 5000812-54.2025.4.02.5119
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50026210920254025110
Processo nº 5002621-09.2025.4.02.5110
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (Art. 48/51) · Concessão
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10023176120254013508
Processo nº 1002317-61.2025.4.01.3508
1ª TR - R3 - Goiânia
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08032494220244058201
Processo nº 0803249-42.2024.4.05.8201
4ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Rural (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50032838220254025106
Processo nº 5003283-82.2025.4.02.5106
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10019426920254013602
Processo nº 1001942-69.2025.4.01.3602
1ª TR - R2 - Cuiabá
Urbana (Art. 48/51)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60071713220264063801
Processo nº 6007171-32.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10298221720264013500
Processo nº 1029822-17.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Urbana (Art. 48/51)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60100921620264063816
Processo nº 6010092-16.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10042101720264014005
Processo nº 1004210-17.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Urbana (Art. 48/51)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60100246620264063816
Processo nº 6010024-66.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (Art. 48/51)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60349766020264063800
Processo nº 6034976-60.2026.4.06.3800
16A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Urbana (Art. 48/51)
- TRF6Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 60082683520254063823
Processo nº 6008268-35.2025.4.06.3823
GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50022812520264025112
Processo nº 5002281-25.2026.4.02.5112
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Urbana (Art. 48/51) · Parcelas de benefício não pagas · Concessão
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50107797420254025103
Processo nº 5010779-74.2025.4.02.5103
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50003424720254025111
Processo nº 5000342-47.2025.4.02.5111
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50581633920254025101
Processo nº 5058163-39.2025.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50125374320254025118
Processo nº 5012537-43.2025.4.02.5118
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TJMSProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08011372820268120045
Processo nº 0801137-28.2026.8.12.0045
2ª Vara Cível
Urbana (Art. 48/51) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08115822920234058100
Processo nº 0811582-29.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Urbana (Art. 48/51) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 00653737220254058100
Processo nº 0065373-72.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50054815020254025120
Processo nº 5005481-50.2025.4.02.5120
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50016482420254025120
Processo nº 5001648-24.2025.4.02.5120
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50829512020254025101
Processo nº 5082951-20.2025.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TJMSRemessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08010936320258120006
Processo nº 0801093-63.2025.8.12.0006
Gab. Des. Nélio Stábile
Urbana (Art. 48/51)
- TJMSAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 14082173220268120000
Processo nº 1408217-32.2026.8.12.0000
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10279506420264013500
Processo nº 1027950-64.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00049291220264058303
Processo nº 0004929-12.2026.4.05.8303
18ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51)
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 00640588820254058300
Processo nº 0064058-88.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50053492320254025110
Processo nº 5005349-23.2025.4.02.5110
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbana (Art. 48/51) · Parcelas de benefício não pagas
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08014699520234058300
Processo nº 0801469-95.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50043065720254025108
Processo nº 5004306-57.2025.4.02.5108
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08001155420198120020
Processo nº 0800115-54.2019.8.12.0020
Gab. Des. Alexandre Raslan
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10272291520264013500
Processo nº 1027229-15.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Urbana (Art. 48/51)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60066282320264063803
Processo nº 6006628-23.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Urbana (Art. 48/51)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60089403020264063816
Processo nº 6008940-30.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (Art. 48/51)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60089151720264063816
Processo nº 6008915-17.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (Art. 48/51)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60088528920264063816
Processo nº 6008852-89.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50026133820254025108
Processo nº 5002613-38.2025.4.02.5108
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10010783520244013903
Processo nº 1001078-35.2024.4.01.3903
1ª TR - R3 - Cuiabá
Urbana (Art. 48/51)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10078358120254014300
Processo nº 1007835-81.2025.4.01.4300
1ª TR - R1 Palmas
Urbana (Art. 48/51) · Aposentadoria
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