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TRF5ProcedenteJulgamento: 15/10/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08023719120224058103

Processo nº 0802371-91.2022.4.05.8103

18ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Urbana (Art. 48/51)

Inteiro teor disponível

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Urbana (Art. 48/51)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0802371-91.2022.4.05.8103 · 18ª Vara Federal · julgado em 15/10/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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    APELAÇÃO CÍVEL nº 08023719120224058103

    Processo nº 0802371-91.2022.4.05.8103

    4ª TURMA

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