APELAÇÃO CÍVEL nº 08023719120224058103

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. PERÍCIA JUDICIAL SUPRINDO FINALIDADE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença da 18ª Vara Federal/CE que concedeu à autora Maria Aurilene Vasconcelos aposentadoria por idade da pessoa com deficiência ([documento suprimido]), fixando DIB em 12/04/2021 e DIP em 01/01/2025, com pagamento de atrasados e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão do benefício à pessoa com deficiência portadora de visão monocular exige avaliação biopsicossocial formal (equipes multiprofissional e interdisciplinar) ou se a perícia médica judicial, elaborada com enfoque funcional (CIF), supre a finalidade constitucional e legal dessa avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF (art. 201, § 1º, I) condiciona a aposentadoria com critérios diferenciados à pessoa com deficiência à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com objetivo de aferir impedimentos de longo prazo e sua interação com barreiras. 4. A LC nº 142/2013 (art. 2º) define pessoa com deficiência pela presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, considerados em interação com barreiras; a via etária (art. 3º, IV) prescinde de graduação específica do grau de deficiência, desde que comprovados impedimento, idade e carência. 5. A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, sem afastar a avaliação prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), regulamentada pelo Decreto nº 10.654/2021. 6. A perícia judicial oftalmológica, com respostas em chave funcional/CIF, identifica a deficiência (visão monocular por ambliopia), qualifica o impacto (dificuldade leve em atividade/participação) e contextualiza a temporalidade (desde a infância), evidenciando impedimento de longo prazo muito superior ao período de carência exigido. 7. A exigência constitucional tem caráter finalístico: se, no processo, uma perícia judicial idônea já apura o impedimento de longo prazo, avalia o impacto funcional e verifica a interação com barreiras, considera-se atendida a finalidade da avaliação biopsicossocial. Nessa hipótese, é desnecessário repetir o procedimento no formato administrativo previsto na Portaria Interministerial nº 1/2014, a qual vincula apenas o INSS e não o Poder Judiciário. 8. O INSS permaneceu inerte quando oportunizado a requerer produção de prova diversa, o que afasta a pretensa nulidade por ausência de avaliação biopsicossocial e impede anulação para mero refazimento formal de prova que já cumpriu a finalidade legal. 9. A orientação do STJ (Súmula nº 377), prestigiada pelo STF, reconhece o déficit funcional inerente à visão monocular, coadunando-se com o conceito legal de deficiência da LC nº 142/2013. 10. A jurisprudência desta Corte (TRF5) admite a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência em hipóteses de visão monocular, reconhecendo a suficiência da prova judicial que atesta deficiência, impacto funcional e longa duração do impedimento (v.g., TRF5, 2ª Turma, AC 08001995020204058103, j. 16/11/2021; TRF5, 5ª Turma, AC 0800508-17.2024.4.05.8302, j. 17/12/2024). 11. Comprovados deficiência sensorial (visão monocular), impacto funcional segundo a CIF e permanência desde a infância, mantêm-se a DIB em 12/04/2021 e a DIP em 01/01/2025, com consectários; em razão da sucumbência recursal, majoração dos honorários em 1% (CPC, art. 85, § 11), observada a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia médica judicial que identifica a deficiência, qualifica o impacto funcional (CIF) e comprova a longa duração do impedimento supre, no processo judicial, a finalidade da avaliação biopsicossocial exigida para a aposentadoria da pessoa com deficiência. 2. A visão monocular, reconhecida pela Lei nº 14.126/2021 como deficiência sensorial do tipo visual, é apta à concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência pela via do art. 3º, IV, da LC nº 142/2013, independentemente do grau, desde que presentes idade e carência. 3. A Portaria Interministerial nº 1/2014 não vincula o Poder Judiciário, podendo ser admitida prova técnica equivalente que atinja a finalidade constitucional e legal da avaliação biopsicossocial. 4. A inércia do INSS na fase instrutória em requerer prova diversa afasta a alegação de nulidade por ausência de avaliação biopsicossocial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º, I; LC nº 142/2013, arts. 2º e 3º, IV; Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 1º; Decreto nº 10.654/2021; Lei nº 14.126/2021; CPC, art. 85, § 11; STJ, Súmula nº 111; Portaria Interministerial nº 1/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 377; TRF5, 2ª Turma, AC 08001995020204058103, rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 16/11/2021; TRF5, 5ª Turma, AC 0800508-17.2024.4.05.8302, rel. Desa. Fed. Joana Carolina Lins Pereira, j. 17/12/2024. EPV