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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/12/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08114409520234058400

Processo nº 0811440-95.2023.4.05.8400

5ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Urbana (Art. 48/51)

Inteiro teor disponível

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Urbana (Art. 48/51)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0811440-95.2023.4.05.8400 · 5ª Vara Federal · julgado em 12/12/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08114409520234058400

    Processo nº 0811440-95.2023.4.05.8400

    GAB 1 - DES. ROBERTO WANDERLEY

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE NO RGPS E RPPS NÃO CONTABILIZADO PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO TEMPO DO RGPS JUNTO AO RPPS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação

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