APELAÇÃO CÍVEL nº 08114409520234058400

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE NO RGPS E RPPS NÃO CONTABILIZADO PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO TEMPO DO RGPS JUNTO AO RPPS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido de João Batista de Morais, determinando a concessão de aposentadoria por idade, desde a DER em 24/01/2020, com pagamento de parcelas atrasadas. 2. O autor, atualmente com 70 anos, requereu o reconhecimento de vínculos no setor privado (20/04/1976 a 16/05/1987 e 01/05/2010 a 30/11/2019), de contribuições como contribuinte individual, e de período de servidor público estadual vinculado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), entre 03/03/1980 e 28/11/2015. Alegou que o INSS indeferiu administrativamente o pedido ao deixar de computar os períodos privados e de contribuinte individual concomitantes ao RPPS, não obstante declaração do Estado do Rio Grande do Norte atestando inexistência de averbação ou incorporação desse tempo no regime próprio. 3. O INSS sustenta que a sentença considerou períodos não requeridos, utilizou tempo já computado para aposentadoria no RPPS e não poderia ter aceito recolhimentos feitos como contribuinte individual em alíquota de 11% por servidor vinculado a regime próprio. Argumenta ainda que seria necessária a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) válida para fins de contagem recíproca e que o autor não preenche os requisitos de carência. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER, conforme critérios do Tema 995 do STJ. 4. O entendimento consolidado do STF e do STJ reconhece a possibilidade de computar tempo de contribuição no RGPS relativo a atividade privada, ainda que concomitante a vínculo público, desde que não haja utilização ou averbação no RPPS, evitando-se a contagem dupla. Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.066/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.11.2012, AgRg no REsp. 1.063.054/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.11.2010. (AgRg no REsp n. 1.410.874/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 7/4/2014). 5. Declaração emitida pelo Estado do Rio Grande do Norte comprova que o autor, embora aposentado pelo regime próprio em 2015, não utilizou nem incorporou o tempo de contribuição ao RGPS, o que afasta a necessidade de apresentação de CTC e valida o aproveitamento do período para fins de aposentadoria por idade no regime geral. 6. O documento administrativo goza de fé pública e, aliado ao fato de o autor ter alcançado 35 anos de contribuição apenas com o vínculo público, confirma a inexistência de aproveitamento de contribuições do RGPS em sua aposentadoria no RPPS. 7. A alegação do INSS acerca da Nota COSIT nº 136/2011 não prospera, pois o documento não foi juntado aos autos e, de todo modo, não existe vedação legal no RGPS à cumulação de atividade privada e cargo público, desde que as contribuições sejam vertidas de forma independente. 8. O recolhimento como contribuinte individual na alíquota de 11%, previsto no art. 21, § 2º, I, da Lei nº 8.212/91, não se mostra incompatível com a condição de servidor público, quando referente a atividade distinta e acumulável. A ausência de norma legal restritiva impede que se afaste a validade dessas contribuições. 9. Precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido: PROCESSO: 08100768820234058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025; PROCESSO: 08034044520244058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2025; PROCESSO: 08036613120194058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2024. 10. Recurso desprovido.