Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0007030-37.2026.4.05.8201 · 4ª Vara Federal · julgado em 18/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Calculado de 8.179 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0007030-37.2026.4.05.8201). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO PELO CRPS HÁ CERCA DE UM ANO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
