Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0004871-86.2026.4.05.0000 · Desemb. Fed. Cid Marconi · julgado em 30/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Calculado de 8.179 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0004871-86.2026.4.05.0000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE VIDA CIVIL. NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRONAF. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO AUTOMÁT
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
