APELAÇÃO CÍVEL nº 00048718620264050000

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE VIDA CIVIL. NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRONAF. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMA 1.304.479/STJ. SÚMULA 41/TNU. CNH E VEÍCULOS. INSTRUMENTOS DE TRABALHO. SÚMULA 149/STJ. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 113/2021. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL. TEMA 1059/STJ. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NÃO MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Orocó/PE, nos autos da Ação Ordinária Previdenciária nº 0000608-38.2023.8.17.3010, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Idade Rural em favor de FELIX CANTALICIO HONORATO DOS SANTOS, com DIB na DER (11/11/2022), bem como ao pagamento das parcelas vencidas. 2. INSS apelou, reiterando os argumentos da contestação e sustentando, em síntese: Fragilidade da prova material: os documentos seriam genéricos, extemporâneos e majoritariamente autodeclarações, não servindo como início de prova material contemporânea para todo o período de carência (180 meses). Descaracterização do regime de economia familiar: a posse de veículos de alto valor, CNH "D" e os vínculos urbanos da esposa com altas remunerações seriam incompatíveis com a condição de segurado especial, atraindo a aplicação da Súmula 149/STJ (vedação à prova exclusivamente testemunhal). Subsidiariamente: requereu a aplicação dos índices de correção da EC 113/2021, a limitação dos honorários às parcelas vencidas (Súmula 111/STJ) e o prequestionamento dos artigos mencionados. 3. A parte autora apresentou vasto acervo documental, muito superior ao "início razoável de prova material" exigido pelo art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, destacando-se: certidão de casamento (1990) e ficha de ambulatório (1991) com qualificação de "agricultor"; título de eleitor com domicílio desde 1986 e ocupação "agricultor"; contrato de arrendamento rural registrado em cartório (2018), com vigência retroativa a 2010; inúmeras notas fiscais de venda de produtos agrícolas (2014-2022); comprovantes de financiamento PRONAF (2011-2017); e CNIS do autor sem qualquer vínculo urbano. 4. A jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.321.493/PR - Tema 554), já assentou que os documentos de vida civil (casamento, nascimento de filhos, títulos eleitorais) são hábeis como início de prova material, não se exigindo a comprovação mês a mês ou ano a ano da atividade rural, dada a própria natureza descontínua do trabalho campesino. 5. A posse de CNH categoria "D" e de veículos (incluindo caminhonete Saveiro) não é, por si só, incompatível com a atividade rural, podendo constituir instrumentos de trabalho indispensáveis para o escoamento da produção, transporte de insumos e deslocamento em regiões como o semiárido pernambucano. O INSS não comprovou a utilização profissional e habitual dos veículos para transporte remunerado, limitando-se a meras presunções. 6. Aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 1.304.479/STJ, que fixou a tese de que "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar". 7. Conforme a tese do STJ, caberia ao INSS demonstrar que a elevada renda da esposa (servidora pública municipal) tornava dispensável o trabalho rural do autor para a subsistência do núcleo familiar. O INSS não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a juntar o CNIS da cônjuge, sendo insuficiente a mera existência de renda elevada para afastar a proteção previdenciária, mormente quando o autor continuou a produzir e vender seus produtos (notas fiscais até 2022), demonstrando atividade rural real e efetiva. 8. As testemunhas foram coesas ao afirmar que conhecem o autor há mais de 30 anos trabalhando na roça. A prova testemunhal, no caso, não foi utilizada para suprir a ausência total de prova material, mas sim para corroborar e ampliar a eficácia probatória dos documentos robustos apresentados, o que é plenamente admitido pela jurisprudência e não viola a Súmula 149/STJ. 9. A solução que mantém o benefício é a que melhor se coaduna com a primazia do julgamento do mérito, resolvendo a controvérsia com base nas provas já produzidas, evitando a anulação da sentença ou a necessidade de produção de novas provas (como perícia socioeconômica), que seria medida desproporcional e violadora da duração razoável do processo (arts. 4º, 5º e 139, II e VI, do CPC). 10. Assiste parcial razão ao INSS no pedido subsidiário. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa SELIC, a qual acumulará as funções de correção monetária e juros de mora. 11. No que tange à irresignação do INSS quanto à aplicação da Súmula 111/STJ, observa-se que a insurgência em nada destoa do que foi decidido, eis que a sentença 'a quo' seguiu exatamente nesse sentido ao determinar os honorários "observado o teor da Súmula 111 do STJ". Dessa forma, nega-se provimento ao recurso no particular, por ausência de vício a ser sanado. 12. O recurso do INSS merece provimento parcial apenas para adequar os consectários legais à EC 113/2021. Nos termos do Tema 1059/STJ (Corte Especial, julgado em 18/09/2019), "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido", não se aplicando em caso de provimento parcial, ainda que mínimo e ainda que limitado a consectários da condenação. 13. Mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, com DIB na DER (11/11/2022), e quanto ao percentual de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, observada a Súmula 111/STJ. cjo