Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0053338-80.2025.4.05.8100 · Desemb. Fed. Edilson Nobre · julgado em 20/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Calculado de 8.179 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0053338-80.2025.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO AUTOR. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DO INSS. PROVIMENTO.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contr
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VÍNCULOS CONTABILIZADOS EM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU INVÁLIDOS POR INCONGRUÊNCIAS. ANÁLISE DO PERFIL CONTRIBUTIVO FEITA PELO INSS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. SENTENÇA
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
