APELAÇÃO CÍVEL nº 00533388020254058100

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VÍNCULOS CONTABILIZADOS EM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU INVÁLIDOS POR INCONGRUÊNCIAS. ANÁLISE DO PERFIL CONTRIBUTIVO FEITA PELO INSS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana com conversão de período especial em comum, prestado por médico. 2. Até a vigência da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento da categoria profissional, independentemente da comprovação técnica da exposição a agentes nocivos. A atividade de médico encontra-se prevista nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como especial, em razão da exposição presumida a agentes biológicos, sendo prescindível, para os períodos controvertidos, a apresentação de PPP ou laudo técnico. 3. No caso, após 28/05/1995, o autor não produziu qualquer laudo técnico ou formulário que comprovasse o exercício de atividade especial. Por conseguinte, após aquela data não tem o autor direito à conversão dos períodos desempenhados como médico. 4. O tempo de serviço prestado a entes municipais só pode ser computado para o RGPS quando não houver averbação em RPPS. No caso em análise, o INSS avaliou os vínculos do apelado por meio da planilha de resumo do perfil contributivo (id. 7142233, fl. 63), concluindo pelo total de 11 anos, 10 meses e 16 dias. Foram excluídos períodos já averbados em regime próprio e identificadas diversas incongruências, como contribuições abaixo do valor mínimo, datas de admissão anteriores ao início da atividade do empregador, remunerações registradas antes da abertura ou após o encerramento da empresa, entre outras pendências que comprometiam a validade dos registros. 5. Ademais, a declaração do Município de Maracanaú-CE (id. 7142914) demonstrou que o tempo de serviço prestado ao Município de Fortaleza, já averbado, corresponde a 19 anos, 11 meses e 10 dias, entre 10/06/1986 e 18/05/2006, totalizando 7.275 dias. Esse período foi indevidamente contabilizado pelo autor, bem como os outros períodos sem comprovação de exposição a agentes nocivos. A análise do conjunto probatório revela que o autor apenas apresentou CTPS e fichas financeiras, sem esclarecer ou rebater as incongruências apontadas pelo INSS, o que fragiliza a pretensão de reconhecimento integral dos vínculos. 6. Em resumo, os períodos apontados como de atividade especial antes da Lei nº 9.032/95 foram computados em RPPS ou inválidos pelas incongruências acima mencionadas, descritas pelo INSS no processo administrativo. Destarte, é válido o exame do perfil contributivo e o cálculo realizado pelo INSS, para amparar o indeferimento do benefício (id. 7142233, fl. 56/72). 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.