Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0003941-68.2026.4.05.0000 · Desemb. Fed. Cid Marconi · julgado em 16/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Calculado de 8.179 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0003941-68.2026.4.05.0000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OCORRÊNCIA DE GRAVE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGAMENTO ANTERIOR. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO ANACRÔNICO. CONCEITO DE PROCESSO MADURO. JULGAMENTO IMEDIATO DAS APELAÇÕ
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROFERIDA EM DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TEMA 350 (
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
