APELAÇÃO CÍVEL nº 00039416820264050000

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROFERIDA EM DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TEMA 350 (RE 631.240/MG). REGRAS DE TRANSIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELO INSS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). FIXAÇÃO NA DATA DO AJUIZAMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), por carência de ação, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da demanda. 2. A Apelante/Particular sustenta, em síntese: - 'Error in procedendo': A inaplicabilidade da extinção imediata para processos ajuizados antes de 03/09/2014, conforme as regras de transição do STF. - Pretensão Resistida: A existência de contestação de mérito nos autos (Id. 30708452) supre a exigência do requerimento administrativo, conforme jurisprudência pacífica desta 3ª Turma. - Marco Temporal (DIB): Requer o provimento do recurso para anular a sentença e, em observância ao item III da modulação do RE 631.240/MG, que seja fixada a Data de Início do Benefício (DIB) na data do ajuizamento da ação (23/03/2012). 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/MG (Tema 350) sob o rito da repercussão geral, estabeleceu a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação em matéria previdenciária. 4. Todavia, a Suprema Corte modulou os efeitos da referida decisão, instituindo regras de transição para as ações judiciais ajuizadas até a data do julgamento do paradigma (03/09/2014), como ocorre no caso concreto, em que a ação foi distribuída em 23/03/2012. 5. Segundo o item II da regra de transição do STF, nas ações em curso em que o INSS tenha apresentado contestação de mérito, o interesse de agir está plenamente caracterizado pela resistência à pretensão, o que supre a ausência do requerimento administrativo prévio. 6. Da análise dos autos, verifica-se a existência do Ofício nº 28/2012 da Procuradoria Federal na Paraíba, o qual veiculou contestação de mérito, evidenciando que a autarquia previdenciária se opôs formalmente ao direito material pleiteado pela segurada. 7. A extinção do processo após longo trâmite processual (mais de 14 anos), sem a observância das balizas fixadas pelo STF para casos de transição, configura 'error in procedendo' e viola os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. 8. Aplicação de paradigma interno deste Regional (AC 545560/PB), que consolida o entendimento de que a apresentação de contestação de mérito pelo INSS em ações antigas afasta a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir. 9. No tocante ao marco temporal para eventual concessão, a modulação de efeitos do STF (Item III) é expressa ao determinar que, nos casos de transição, tanto a análise administrativa quanto a judicial devem considerar a data do ajuizamento da ação como a Data de Início do Benefício (DIB) para todos os efeitos legais. 10. Revela-se, portanto, necessária a anulação da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que se proceda à instrução probatória e ao julgamento do mérito quanto ao preenchimento dos requisitos da aposentadoria por idade rural. 11. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito, observada a fixação da DIB na data do ajuizamento (23/03/2012). cjo