Jurisprudência sobre Limitação Administrativa
7 decisões públicas tratam de Limitação Administrativa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Limitação Administrativa
Calculado de 82 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Limitação Administrativa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50033333720244020000
Processo nº 5003333-37.2024.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Patrimônio Histórico / Tombamento · Limitação Administrativa · Multa Cominatória / Astreintes · Cumprimento Provisório de Sentença · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08045252320244058100
Processo nº 0804525-23.2024.4.05.8100
4ª Vara Federal
Limitação Administrativa · Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação · Unidade de Conservação da Natureza
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50059759520244036000
Processo nº 5005975-95.2024.4.03.6000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Competência Territorial · Legitimidade Ativa · Limitação Administrativa
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10084551020224014200
Processo nº 1008455-10.2022.4.01.4200
02ª - Boa Vista
Ocupação Temporária · Servidão Administrativa · Limitação Administrativa · Indenização por Dano Moral
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10240296320224010000
Processo nº 1024029-63.2022.4.01.0000
Gabinete 11
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 · Competência Territorial · Limitação Administrativa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 01502256820168190001
Processo nº 0150225-68.2016.8.19.0001
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Indenização por Dano Material · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Limitação Administrativa
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08016889619994025111
Processo nº 0801688-96.1999.4.02.5111
Vara Federal de Angra dos Reis
Patrimônio Histórico / Tombamento · Limitação Administrativa · Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
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