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TRF2ProcedenteJulgamento: 23/09/1999

Cumprimento de sentença nº 08016889619994025111

Processo nº 0801688-96.1999.4.02.5111

Vara Federal de Angra dos Reis

Patrimônio Histórico / Tombamento · Limitação Administrativa · Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Patrimônio Histórico / TombamentoLimitação AdministrativaDano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
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Como os tribunais decidem: Patrimônio Histórico / Tombamento

66% procedente6% parcialmente procedente27% improcedente

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