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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/09/2025

Recurso Especial nº 50033333720244020000

Processo nº 5003333-37.2024.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Patrimônio Histórico / Tombamento · Limitação Administrativa · Multa Cominatória / Astreintes · Cumprimento Provisório de Sentença · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Patrimônio Histórico / TombamentoLimitação AdministrativaMulta Cominatória / AstreintesCumprimento Provisório de SentençaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Patrimônio Histórico / Tombamento

66% procedente6% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 350 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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