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TRF5ProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Ação Civil Pública nº 08001764020214058501

Processo nº 0800176-40.2021.4.05.8501

6ª Vara Federal

Patrimônio Histórico / Tombamento · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Patrimônio Cultural
Patrimônio Histórico / TombamentoAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoPatrimônio Cultural
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Como os tribunais decidem: Patrimônio Histórico / Tombamento

66% procedente6% parcialmente procedente27% improcedente

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