Jurisprudência sobre Cumprimento Provisório de Sentença
208 decisões públicas tratam de Cumprimento Provisório de Sentença — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Cumprimento Provisório de Sentença
Calculado de 208 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT5Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 00002683020265050341
Processo nº 0000268-30.2026.5.05.0341
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
Cumprimento Provisório de Sentença
- TJPEApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00100082820258172001
Processo nº 0010008-28.2025.8.17.2001
1ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Cumprimento Provisório de Sentença
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51270113320258240930
Processo nº 5127011-33.2025.8.24.0930
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato · Cumprimento Provisório de Sentença
- TJPEApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 01347064320248172001
Processo nº 0134706-43.2024.8.17.2001
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10008681520235020085
Processo nº 1000868-15.2023.5.02.0085
SDI-8 - Cadeira 5
Cumprimento Provisório de Sentença · Reconhecimento de Relação de Emprego · Integração em Verbas Rescisórias
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10019999320255020072
Processo nº 1001999-93.2025.5.02.0072
Tribunal Pleno - Cadeira 29
Cumprimento Provisório de Sentença · Operador de Telemarketing · Depósito/Diferenças · Acordo Entre as Partes · Quitação · Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00200410620255040121
Processo nº 0020041-06.2025.5.04.0121
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Cumprimento Provisório de Sentença
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01170134620248172001
Processo nº 0117013-46.2024.8.17.2001
3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10016546020165020261
Processo nº 1001654-60.2016.5.02.0261
Órgão Especial - Cadeira 21
Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cumprimento Provisório de Sentença · Honorários na Justiça do Trabalho · Contra
- TRT2Cumprimento Provisório de SentençaImprocedenteCumprimento Provisório de Sentença nº 10004894020265020030
Processo nº 1000489-40.2026.5.02.0030
30ª Vara do Trabalho de São Paulo
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT2Cumprimento Provisório de SentençaImprocedenteCumprimento Provisório de Sentença nº 10006317720265020601
Processo nº 1000631-77.2026.5.02.0601
21ª Vara do Trabalho de São Paulo
Penhora Online / BACEN JUD · Cumprimento Provisório de Sentença · Multa de 10% · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT2Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10005803920265020610
Processo nº 1000580-39.2026.5.02.0610
17ª Vara do Trabalho de São Paulo
Moradia · Cumprimento Provisório de Sentença · Impenhorabilidade · Substituição de Penhora · Efeito Suspensivo a Recurso · Suspensão da Execução
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07112946520258070000
Processo nº 0711294-65.2025.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Cumprimento Provisório de Sentença · Sucumbenciais · Suspensão do Processo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00053055420258172001
Processo nº 0005305-54.2025.8.17.2001
3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Cumprimento Provisório de Sentença
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00053522820258172001
Processo nº 0005352-28.2025.8.17.2001
1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cumprimento Provisório de Sentença
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008742120255020386
Processo nº 1000874-21.2025.5.02.0386
Gabinete da Presidencia
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT12Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007759720255120060
Processo nº 0000775-97.2025.5.12.0060
Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima
Cumprimento Provisório de Sentença · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Reflexos · Honorários Periciais
- TRT12Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007776720255120060
Processo nº 0000777-67.2025.5.12.0060
Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta
Honorários Advocatícios · Cumprimento Provisório de Sentença · FGTS · Reflexos · Honorários Periciais
- TRT12Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007733020255120060
Processo nº 0000773-30.2025.5.12.0060
OJ de Análise de Recurso
Honorários Advocatícios · Cumprimento Provisório de Sentença · FGTS · Reflexos · Honorários Periciais
- TRT12Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007793720255120060
Processo nº 0000779-37.2025.5.12.0060
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Honorários Advocatícios · Cumprimento Provisório de Sentença · FGTS · Reflexos · Honorários Periciais
- TJPEApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00048725020258172001
Processo nº 0004872-50.2025.8.17.2001
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Cumprimento Provisório de Sentença
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002422320245090654
Processo nº 0000242-23.2024.5.09.0654
Gabinete da Presidencia
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT5Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00013123320255050531
Processo nº 0001312-33.2025.5.05.0531
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10011968620255020371
Processo nº 1001196-86.2025.5.02.0371
17ª Turma - Cadeira 3
Cumprimento Provisório de Sentença · Contribuições Previdenciárias · Correção Monetária · Horas Extras
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10025307120255020205
Processo nº 1002530-71.2025.5.02.0205
5ª Turma - Cadeira 4
Cumprimento Provisório de Sentença · Adicional de Insalubridade · Dispensa Discriminatória · Indenização por Dano Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10021602320245020401
Processo nº 1002160-23.2024.5.02.0401
Tribunal Pleno - Cadeira 85
Juros · Correção Monetária · Cumprimento Provisório de Sentença · Descontos Previdenciários · Taxa SELIC · Correção Monetária · Depósito/Diferenças
- TRT8Cumprimento Provisório de SentençaImprocedenteCumprimento Provisório de Sentença nº 00000812220265080120
Processo nº 0000081-22.2026.5.08.0120
2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
Execução Provisória · Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT8Cumprimento Provisório de SentençaImprocedenteCumprimento Provisório de Sentença nº 00010700420255080107
Processo nº 0001070-04.2025.5.08.0107
3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT2Cumprimento Provisório de SentençaProcedenteCumprimento Provisório de Sentença nº 10021950920255020090
Processo nº 1002195-09.2025.5.02.0090
90ª Vara do Trabalho de São Paulo
Cumprimento Provisório de Sentença · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT6Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00014325220255060142
Processo nº 0001432-52.2025.5.06.0142
JABOATÃO DOS GUARARAPES - 02A VARA
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT17Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00009656120235170005
Processo nº 0000965-61.2023.5.17.0005
GAB. DES. VALÉRIO SOARES HERINGER
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT12Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00022071620255120008
Processo nº 0002207-16.2025.5.12.0008
OJ de Análise de Recurso
Cumprimento Provisório de Sentença · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Trabalho aos Domingos · Férias · Décimo Terceiro Salário · Estabilidade Acidentária · Doença Ocupacional · Assédio Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10011130420255020005
Processo nº 1001113-04.2025.5.02.0005
SDI-7 - Cadeira 3
Cumprimento Provisório de Sentença · Ausência de Legitimidade para a Causa · Avaliação / Reavaliação · Suspensão da Execução
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 08132568720244058300
Processo nº 0813256-87.2024.4.05.8300
Vice-Presidência
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT10Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00018127820255100008
Processo nº 0001812-78.2025.5.10.0008
4A VT DE BRASILIA
Cumprimento Provisório de Sentença · Imposto de Renda · Sucumbenciais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços
- TRT2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10026476520255020204
Processo nº 1002647-65.2025.5.02.0204
4ª Vara do Trabalho de Barueri
Cumprimento Provisório de Sentença · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10006108220255020263
Processo nº 1000610-82.2025.5.02.0263
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90
Honorários Advocatícios · Cumprimento Provisório de Sentença · Indenização por Dano Estético · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRT20Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00015116120255200006
Processo nº 0001511-61.2025.5.20.0006
1ª Vara do Trabalho de Aracaju
Cumprimento Provisório de Sentença
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205542920245040211
Processo nº 0020554-29.2024.5.04.0211
Gabinete da Presidencia
Cumprimento Provisório de Sentença
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015537620235020067
Processo nº 1001553-76.2023.5.02.0067
Gabinete da Presidencia
Cumprimento Provisório de Sentença
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00152736920258272700
Processo nº 0015273-69.2025.8.27.2700
VICE PRESIDÊNCIA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cumprimento Provisório de Sentença · Cláusula Penal
- TRT17Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00016431520245170014
Processo nº 0001643-15.2024.5.17.0014
GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN
Cumprimento Provisório de Sentença · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10014764420235020010
Processo nº 1001476-44.2023.5.02.0010
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Cumprimento Provisório de Sentença · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10209215520244010000
Processo nº 1020921-55.2024.4.01.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Juros · Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT24Cumprimento Provisório de SentençaProcedenteCumprimento Provisório de Sentença nº 00243126420255240036
Processo nº 0024312-64.2025.5.24.0036
Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT5Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00007567020245050012
Processo nº 0000756-70.2024.5.05.0012
Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa
Cumprimento Provisório de Sentença
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110667620235030061
Processo nº 0011066-76.2023.5.03.0061
Gabinete da Presidencia
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00036945720125020201
Processo nº 0003694-57.2012.5.02.0201
Tribunal Pleno - Cadeira 4
Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Juros · Correção Monetária · Cumprimento Provisório de Sentença · Contratuais · Contribuição Sindical · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Intervalo Int
- TRT20Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00008107020255200016
Processo nº 0000810-70.2025.5.20.0016
Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT7Cumprimento Provisório de SentençaImprocedenteCumprimento Provisório de Sentença nº 00016232420255070028
Processo nº 0001623-24.2025.5.07.0028
2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
Cumprimento Provisório de Sentença · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119205020235030100
Processo nº 0011920-50.2023.5.03.0100
Gabinete da Presidencia
Cumprimento Provisório de Sentença
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07400398920248070000
Processo nº 0740039-89.2024.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Violação Literal à Disposição de Lei · Sucumbenciais · Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT24Cumprimento Provisório de SentençaImprocedenteCumprimento Provisório de Sentença nº 00243549720255240106
Processo nº 0024354-97.2025.5.24.0106
Vara do Trabalho de Fátima do Sul
Cumprimento Provisório de Sentença
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106098320245030069
Processo nº 0010609-83.2024.5.03.0069
Gabinete da Presidencia
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10015511020245020023
Processo nº 1001551-10.2024.5.02.0023
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Cumprimento Provisório de Sentença · Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107470520245030181
Processo nº 0010747-05.2024.5.03.0181
Gabinete da Presidencia
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00005704420255050131
Processo nº 0000570-44.2025.5.05.0131
1ª Vara do Trabalho de Camaçari
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT17Cumprimento Provisório de SentençaImprocedenteCumprimento Provisório de Sentença nº 00007971520255170191
Processo nº 0000797-15.2025.5.17.0191
Vara do Trabalho de São Mateus
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT24Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00249336020255240004
Processo nº 0024933-60.2025.5.24.0004
4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
Cumprimento Provisório de Sentença
- TRT8Cumprimento Provisório de SentençaImprocedenteCumprimento Provisório de Sentença nº 00004934720255080003
Processo nº 0000493-47.2025.5.08.0003
3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
Cumprimento Provisório de Sentença
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