Agravo Regimental Cível nº 08132568720244058300

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular em face da sentença que extinguiu a execução por reconhecer a ilegitimidade ativa da recorrente, pois ela não teria residência/domicílio no Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Em seu apelo, a recorrente salienta ter ajuizado o presente cumprimento de sentença objetivando o pagamento dos valores oriundos da Ação Civil Público - ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Aduz que a mencionada ACP, intentada pelo Ministério Público Federal, assegurou a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, o pagamento do reajuste de 28,86%, não limitando os efeitos subjetivos da coisa julgada territorialmente. Destaca que o STF e o STJ reconheceram a ausência de limitação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. Salienta que a questão foi enfrentada e rechaçada na fase cognitiva. 3. A União, em contrarrazões, afirma que a apelante não trabalhava no Estado do Mato Grosso do Sul. Salienta que inúmeros documentos evidenciam a limitação territorial. Subsidiariamente, requer a aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021, a título de juros de mora. 4. Cuida-se de execução individual de sentença coletiva, prolatada na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que acolhendo pedido do Ministério Público Federal, condenou a Administração Federal ao pagamento das diferenças remuneratórias de 28,86%, conforme estabelecido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 5. A alegação de ilegitimidade passiva não merece guarida. 6. No julgamento do RE 1101937 o STF afastou a limitação legal dos destinatários da decisão coletiva com base no critério territorial de competência do juízo. 7. Ainda, o excerto colacionado em contrarrazões, ao invés de significar qualquer espécie de limitação territorial, como pretende fazer crer a recorrida, depõe exatamente no sentido inverso. A peça ali informada tem a finalidade de incluir outras entidades federais (e respectivos servidores) na lide coletiva, citando que tal inclusão se daria além dos servidores daquele Estado . Em outras palavras, depreende-se do texto que os efeitos da sentença não se restringiriam aos servidores daquele Estado, mas também a outros apresentados naquela peça. 8. O dispositivo da ação coletiva n. 0005019-15.1997.4.03.6000 julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal nos seguintes termos (fl. 28 do id. 4058300.31603198): "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." 9. Como se percebe, o juízo prolator da sentença de primeiro grau não limitou os efeitos subjetivos da coisa julgada territorialmente. 10. O TRF da 3ª Região confirmou a sentença, conforme demonstra o acórdão de Fls. 40/51 do Id. 4058300.31603198. Destaco, inclusive, parte do voto proferido no referido acórdão: [...] Feitas tais ponderações, constata-se que o interesse defendido pelo Parquet na presente - direito dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas à revisão geral de 28,86% - consiste num direito individual homogêneo disponivel de expressão social, tendo em vista a extraordinária dispersão dos lesados. No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos. Não existe uma entidade de classe que represente a todos eles, exatamente em função da extraordinária dispersão dos lesados, o que legitima o Ministério Público Federal a propor esta ação coletiva. A pardisso, o enfrentamento da questão aqui debatida em sede de ação coletiva é de todo recomendável, haja vista que, diante da grande quantidade de lesados, a via coletiva evita um sem-número de processos e, consequentemente, a sobrecarga do Poder Judiciário, o que é do interesse de toda a coletividade. [...]. 11. As posteriores decisões do STJ e do STF também não impuseram limitação aos efeitos subjetivos da coisa julgada. 12. Nesse contexto, destaca-se a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema n.º 1.075): CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (STF, RE 1.101.937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11/06/2021 PUBLIC 14/06/2021) 13. No mesmo diapasão, o seguinte precedente da 6ª Turma do TRF-5: (PROCESSO: 08089071220244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2024)(destaque acrescido). 14. Portanto, é incontestável reconhecer que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial. 15. Em relação aos juros e à correção monetária, a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal já incorporou o referido índice. Nesse sentido: "(...)4 - A partir da data de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 3o, que reza: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (...)." (Processo nº 0000143-88.2013.4.05.8202, Apelação/ Remessa Necessária, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, 6ª Turma, julgado em: 01/12/2022). 16. Apelação provida, para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da recorrente.rars