AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08132568720244058300

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A União Federal opôs embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela particular, afastando o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa como exequente da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. O juízo a quo havia extinguido a execução, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte exequente, considerando que esta não residia no Estado do Mato Grosso do Sul. 3. A controvérsia recursal consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à análise de documentos que comprovariam a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida na ACP aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a questão da limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva, tendo afirmado que os documentos apresentados pela União, ao invés de significarem qualquer espécie de limitação territorial, depõem exatamente no sentido inverso, indicando que os efeitos da sentença não se restringiriam aos servidores daquele Estado. 5. O dispositivo da sentença proferida na ACP e o acórdão do TRF da 3ª Região que a confirmou não estabeleceram limitação territorial aos seus efeitos, reconhecendo expressamente que a ação beneficiava todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. 6. A decisão do STF no RE 1.101.937 (Tema 1075), que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, não modificou a coisa julgada formada na ACP, mas sim confirmou a interpretação já conferida pelo juízo prolator da sentença coletiva. 7. A pretensão da embargante representa mera irresignação com o resultado do julgamento, buscando rediscutir, por via inadequada, matéria já apreciada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 8. As matérias suscitadas para fins de prequestionamento foram suficientemente analisadas, sendo desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais mencionados para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores. 9. Embargos de declaração rejeitados. HMS