TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08045252320244058100

Processo nº 0804525-23.2024.4.05.8100

4ª Vara Federal

Limitação Administrativa · Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação · Unidade de Conservação da Natureza

Limitação Administrativa Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Unidade de Conservação da Natureza

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Como os tribunais decidem: Limitação Administrativa

44% procedente16% parcialmente procedente40% improcedente

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