Jurisprudência sobre Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação
3 decisões públicas tratam de Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08045252320244058100
Processo nº 0804525-23.2024.4.05.8100
4ª Vara Federal
Limitação Administrativa · Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação · Unidade de Conservação da Natureza
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 08046749720218100001
Processo nº 0804674-97.2021.8.10.0001
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 · Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação · Abuso de Poder
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10115021820234013307
Processo nº 1011502-18.2023.4.01.3307
02ª V. Conquista
Nulidade de ato administrativo · Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação · Acidente de Trânsito
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