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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/08/2025

Agravo em Recurso Especial nº 08046749720218100001

Processo nº 0804674-97.2021.8.10.0001

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 · Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação · Abuso de Poder
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoAbuso de Poder
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

77% procedente7% parcialmente procedente16% improcedente

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