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STJImprocedenteJulgamento: 15/08/2025

Recurso Especial nº 07607034320218180000

Processo nº 0760703-43.2021.8.18.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 · Concurso de Credores · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Levantamento de Valor
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Concurso de CredoresObrigação de Fazer / Não FazerLevantamento de Valor
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

77% procedente7% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 2.823 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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