Jurisprudência sobre Abuso de Poder
90 decisões públicas tratam de Abuso de Poder — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Abuso de Poder
Calculado de 90 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Abuso de Poder
- TJMTMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10031254520268110040
Processo nº 1003125-45.2026.8.11.0040
Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
Abuso de Poder
- STJRecurso Ordinário em Mandado de SegurançaProcedenteRecurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 80652793920248050000
Processo nº 8065279-39.2024.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Invalidez Permanente · Abuso de Poder
- TJPAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08010394420258140038
Processo nº 0801039-44.2025.8.14.0038
VARA ÚNICA DE OURÉM
Abuso de Poder · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017883120245120040
Processo nº 0001788-31.2024.5.12.0040
Gab. Des. Hélio Bastida Lopes
Abuso de Poder · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Despedida/Dispensa Imotivada · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08177002720218140301
Processo nº 0817700-27.2021.8.14.0301
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Demissão ou Exoneração · Abuso de Poder · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Provas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08008838320224058303
Processo nº 0800883-83.2022.4.05.8303
18ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08221071820244058300
Processo nº 0822107-18.2024.4.05.8300
9ª Vara Federal
Liminar · Abuso de Poder
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08002825120254058504
Processo nº 0800282-51.2025.4.05.8504
9ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08006002920234058108
Processo nº 0800600-29.2023.4.05.8108
27ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08088519620244058400
Processo nº 0808851-96.2024.4.05.8400
4ª Vara Federal
Abuso de Poder · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08004543020244058309
Processo nº 0800454-30.2024.4.05.8309
27ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08136239520254058100
Processo nº 0813623-95.2025.4.05.8100
2ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08004119320244058503
Processo nº 0800411-93.2024.4.05.8503
8ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08024386720244058400
Processo nº 0802438-67.2024.4.05.8400
5ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08171854920244058100
Processo nº 0817185-49.2024.4.05.8100
8ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08024119820214058300
Processo nº 0802411-98.2021.4.05.8300
12ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08013012520254058300
Processo nº 0801301-25.2025.4.05.8300
21ª Vara Federal
Classificação e/ou Preterição · Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00077303520254058302
Processo nº 0007730-35.2025.4.05.8302
16ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TJAMAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00102543620258049001
Processo nº 0010254-36.2025.8.04.9001
GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA
Abuso de Poder
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08062966120234058200
Processo nº 0806296-61.2023.4.05.8200
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Abuso de Poder
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05976661620248040001
Processo nº 0597666-16.2024.8.04.0001
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08202884620244058300
Processo nº 0820288-46.2024.4.05.8300
6ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08018713320244058401
Processo nº 0801871-33.2024.4.05.8401
8ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014156520235120062
Processo nº 0001415-65.2023.5.12.0062
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Afastamento · Promoção · Abuso de Poder · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Permuta
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 06725106820238040001
Processo nº 0672510-68.2023.8.04.0001
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Abuso de Poder · Práticas Abusivas
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 80617132120208050001
Processo nº 8061713-21.2020.8.05.0001
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância · Abuso de Poder · Advertência / Repreensão
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00006432520235120023
Processo nº 0000643-25.2023.5.12.0023
VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
Abuso de Poder · Levantamento do FGTS · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 04675505320238040001
Processo nº 0467550-53.2023.8.04.0001
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Abuso de Poder
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 52193233420238090051
Processo nº 5219323-34.2023.8.09.0051
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Abuso de Poder
- TJGOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 52106107020238090051
Processo nº 5210610-70.2023.8.09.0051
GABINETE DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO
Abuso de Poder
- TRT2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10001152220235020000
Processo nº 1000115-22.2023.5.02.0000
Tribunal Pleno - Cadeira 29
Abuso de Poder · Não Discriminação · Assistência Social · Execução de Título Extrajudicial · Decisão Judicial
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011497220215120022
Processo nº 0001149-72.2021.5.12.0022
Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria
Adjudicação · Admissão / Permanência / Despedida · Abuso de Poder · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adequação da Ação / Procedimento · Advertência/Suspensão · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Ente Público
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50158922220218080035
Processo nº 5015892-22.2021.8.08.0035
GAB. DESEMB. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - VITORIA
Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Abuso de Poder
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50148677620228090110
Processo nº 5014867-76.2022.8.09.0110
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Abuso de Poder · Competência do Órgão Fiscalizador · Assédio Moral
- TRT12Remessa Necessária / Recurso OrdinárioImprocedenteRemessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00005752520215120030
Processo nº 0000575-25.2021.5.12.0030
Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky
Multas e demais Sanções · Magistratura · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Ambiental · Abuso de Poder
- TJROCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 70029794720218220014
Processo nº 7002979-47.2021.8.22.0014
VILHENA - 1ª VARA CÍVEL
Abuso de Poder · Obrigação Acessória
- TJESMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50001008820218080015
Processo nº 5000100-88.2021.8.08.0015
1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
Abuso de Poder · Estabilidade
- TJPAMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08004196820218140039
Processo nº 0800419-68.2021.8.14.0039
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS
Remoção · Abuso de Poder
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80007719720208050235
Processo nº 8000771-97.2020.8.05.0235
VARA CÍVEL
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abuso de Poder · Assistência Social
- TJPARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08657011420198140301
Processo nº 0865701-14.2019.8.14.0301
LUCIO BARRETO GUERREIRO
Voluntária · Sistema Remuneratório e Benefícios · Abuso de Poder
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80001647920208050075
Processo nº 8000164-79.2020.8.05.0075
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Nulidade de ato administrativo · Violação dos Princípios Administrativos · Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário · Abuso de Poder
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80891070320208050001
Processo nº 8089107-03.2020.8.05.0001
9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Abuso de Poder
- TJBARemessa Necessária TrabalhistaImprocedenteRemessa Necessária Trabalhista nº 80002632420158050237
Processo nº 8000263-24.2015.8.05.0237
GABINETE DESA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS
Assistência Judiciária Gratuita · Ministério Público · Liminar · Abuso de Poder · Intimação / Notificação · Práticas Abusivas
- TJBAAção Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 80006063320208050176
Processo nº 8000606-33.2020.8.05.0176
VARA CÍVEL
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Acidente de Trânsito · Abuso de Poder
- TJBAApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 80012094320198050079
Processo nº 8001209-43.2019.8.05.0079
2ª VICE-PRESIDÊNCIA
Plano de Saúde · Provas em geral · Reintegração ou Readmissão · Gratificação Natalina/13º salário · Sucumbenciais · Abuso de Poder
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08320314820208140301
Processo nº 0832031-48.2020.8.14.0301
1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
Abuso de Poder
- TJPAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08000832520208140031
Processo nº 0800083-25.2020.8.14.0031
VARA ÚNICA DE MOJÚ
Abuso de Poder
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08007390320198140003
Processo nº 0800739-03.2019.8.14.0003
VARA ÚNICA DE ALENQUER
Abuso de Poder
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08006723820198140003
Processo nº 0800672-38.2019.8.14.0003
VARA ÚNICA DE ALENQUER
Abuso de Poder
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80039980820198050146
Processo nº 8003998-08.2019.8.05.0146
2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono da Lei 8.178/91 · Abuso de Poder · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo · Assistência Social
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80003375720198050134
Processo nº 8000337-57.2019.8.05.0134
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Perdas e Danos · Indenização do Prejuízo · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Reintegração ou Readmissão · Voluntária · Acidente de Trânsito · Abuso de Poder · Intimação / Notificação
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08022919320198140070
Processo nº 0802291-93.2019.8.14.0070
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA
Enquadramento · Abuso de Poder
- TJBAReintegração / Manutenção de PosseImprocedenteReintegração / Manutenção de Posse nº 80199350820198050001
Processo nº 8019935-08.2019.8.05.0001
VARA DE AUDITORIA MILITAR
Concessão · Serviço Militar · Estabilidade · Ajuda de Custo · Índice da URV Lei 8.880/1994 · Reserva Remunerada · Transferência ex-officio para reserva · Transferência para reserva · Assistência Médico-Hospitalar · Restabelecimento · Provisória · Processo Administrativo Disciplin
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80007672420198050032
Processo nº 8000767-24.2019.8.05.0032
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
Defeito, nulidade ou anulação · Liminar · Nulidade de ato administrativo · Reintegração ou Readmissão · Acidente de Trânsito · Sucumbenciais · Abuso de Poder · Citação
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80005370720198050153
Processo nº 8000537-07.2019.8.05.0153
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
Nulidade de ato administrativo · Enriquecimento ilícito · Equilíbrio Financeiro · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Abuso de Poder
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08203562520198140301
Processo nº 0820356-25.2019.8.14.0301
4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
Abuso de Poder
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05200138120198050001
Processo nº 0520013-81.2019.8.05.0001
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Abuso de Poder
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80018921720188050079
Processo nº 8001892-17.2018.8.05.0079
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Condições Especiais para Prestação de Prova · Liberação de Veículo Apreendido · Anulação · Acidente de Trânsito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abuso de Poder
- TJBAMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 80002532420188050253
Processo nº 8000253-24.2018.8.05.0253
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Cargo em Comissão · Posse e Exercício · Classificação e/ou Preterição · Prazo de Validade · Anulação · Abuso de Poder
- TJBAMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 80007774220188050052
Processo nº 8000777-42.2018.8.05.0052
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Liminar · Nulidade de ato administrativo · Registro / Porte de arma de fogo · Água e/ou Esgoto · Recursos Minerais · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Flora · Violação Prerrogativa Advogado · Ambiental · Abuso de Poder
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