Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0801871-33.2024.4.05.8401 · 8ª Vara Federal · julgado em 30/10/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0801871-33.2024.4.05.8401). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS ZERO COM BASE NA LEI Nº 13.530/2017. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESP
