APELAÇÃO CÍVEL nº 08018713320244058401

EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS ZERO COM BASE NA LEI Nº 13.530/2017. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. G. D. M. em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, pela qual se julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum cível, por meio da qual o autor busca provimento judicial no sentido de compelir o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A. à revisão de seu contrato de financiamento estudantil, com a consequente redução da taxa de juros para zero. 1.1 - Na origem, o apelante esclarece que, em 01/04/2014, firmou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, representado pelo Banco do Brasil S/A, contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES) de nº 439.102.402. Concluído o curso financiado e decorrido o período de carência, teve início a fase de amortização, com juros contratuais de 3,4% a.a. .Sustenta que o contrato contém cláusulas abusivas, especialmente a cláusula sétima, que prevê a aplicação de taxa de juros de 3,4% ao ano, equivalente a 0,279% ao mês, sobre o saldo devedor. Argumenta ainda que, com a edição da Portaria nº 2.016, de 21 de novembro de 2019, foi instituído o chamado "Novo FIES", o qual teria promovido a redução dos juros para zero, isentando os contratantes do pagamento de encargos financeiros vinculados ao financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível aplicar, de forma retroativa, as condições do "Novo FIES" (Lei nº 13.530/2017), especialmente a taxa de juros real igual a zero, a contrato firmado antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De início, rejeitou-se o pleito de aplicação do CDC ao caso, pois não se trata de serviço bancário, mas sim de programa de natureza social da União. Precedente: (PROCESSO: 08057997220244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2024). 4.Destacou-se que a observância da taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, e o percentual máximo de 20% (vinte por cento) da renda ou proventos brutos de qualquer natureza são previstos no art. 5º-C, inciso II e § 17º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 4.1 Esse dispositivo legal foi incluído pela Lei nº 13.530, de 2017, cujo caput dispõe expressamente que essas condições são restritas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não se aplica ao caso dos autos, visto que o contrato de FIES de nº 439.102.402, firmado pelo autor da ação, foi celebrado apenas em 01/04/2014. 4.2 Quanto ao ponto, o egr. TRF5ªR vem se pronunciando de modo reiterado para afastar a extensão dos efeitos do novo FIES aos contratos celebrados antes da sua vigência. Precedente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. PRIMEIRA TURMA. Processo: 08024386720244058400, Apelação Cível, Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira. Julgamento: 05/12/2024. 5. Dessa forma, rejeitou-se o pleito de renegociação contratual de financiamento estudantil do autor da ação, afastando o regramento trazido pela Lei nº 13.530/2017 (Novo Fies) no tocante à taxa de juros, uma vez que seu contrato, datado de 21/08/2008, é anterior a entrada em vigor da referida previsão legal. 6. Arbitrou-se, à luz do §11 do art. 85 do CPC, verba honorária recursal, cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, no percentual de 2% (um por cento), a ser adicionada ao percentual fixado na r. sentença recorrida, sobre a mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação CONHECIDO, mas NÃO PROVIDO. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C, II e § 17; Lei nº 13.530/2017; CPC, art. 1.012. Jurisprudência relevante citada: BRASIL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. PRIMEIRA TURMA. Processo: 08024386720244058400, Apelação Cível, Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira. Julgamento: 05/12/2024;_______.PROCESSO: 08057997220244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2024. GabFA/R-GQ/jbs