Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0800454-30.2024.4.05.8309 · 27ª Vara Federal · julgado em 27/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0800454-30.2024.4.05.8309). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
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EMENTA
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