APELAÇÃO CÍVEL nº 08004543020244058309

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA GM/MS nº 5.821/2024. DESCREDENCIAMENTO DO MUNICÍPIO AUTOR QUANTO AO REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CADASTRO NO SCNES DE OITO EQUIPES DE SAÚDE BUCAL. VERBA PÚBLICA DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. LC Nº 141/2012, ART. 22. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 327. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1- Trata-se de Apelação da União ante sentença que julgou procedente a presente demanda proposta pelo Município de Ouricuri/PE, para suspender os efeitos da Portaria GM/MS nº 5.821/2024, que descredenciou as equipes de Atenção Primária à Saúde, em razão da ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES de oito (oito) equipes de saúde bucal, com observância dos critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo de três competências consecutivas após a publicação da portaria de credenciamento. 2- No caso em apreço, a matéria devolvida a este tribunal cinge-se em saber se a demandada/apelante, através da Portaria acima citada, baixada pela Ministra da Saúde, poderia ter suspendido o repasse dos referidos incentivos financeiros ao município autor/apelado, diante da ausência de alimentação do respectivo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, sem que, antes, tivesse notificado o ente municipal para apresentar as suas justificativas sobre a não necessária prestação de contas. 3- De início, observa-se que o caso em discussão se enquadra na hipótese descrita no item "b", da tese firmada pelo STF, ao apreciar o Tema nº 327, segundo o qual se faz necessária a devida notificação do ente faltoso para se justificar e o decurso do prazo nela previsto, o que, todavia, não ocorreu no caso destes autos. 4 - Igualmente, verifica-se que, para além da ausência da necessária notificação do ente faltoso, conforme decisão vinculante do STF, a questionada suspensão de recursos encontra óbice no art. 22 da Lei Complementar nº 141/2012, que prevê a vedação da exigência de restrição à entrega dos recursos referidos no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal na modalidade regular e automática prevista nesta Lei Complementar, os quais são considerados transferência obrigatória destinada ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, sobre a qual não se aplicam as vedações do inciso X do art. 167 da Constituição Federal e do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. A respeito, inúmeros são os precedentes desta Corte (v. AGtr nº 08159260620234050000, Des. Federal Francisco Alves dos Santos Jr., 5ª T., julgado em 03/06/2024; Agtr nº 08021795220244050000, Des. Federal Sebastião Vasques de Moraes, 6ª T., julg. em 14/05/2024 e AC nº 08003966720234058307, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª T., Julg. em 19/12/2023) 5 - Em que pese a intenção salutar do Ministério da Saúde em tornar transparente o emprego dos recursos repassados ao município autor, ora recorrido, de modo a permitir, com base nos princípios da legalidade e da eficiência, a fiscalização do correto emprego das referidas verbas públicas de natureza obrigatória, faz-se necessário, como acima exposto, que haja a prévia notificação do referido ente público que as recebeu, para que esse possa, no prazo de lei, apresentar as suas justificativas sobre a não alimentação de dados no respectivo sistema de informação, as quais deverão ser apreciadas pelo órgão repassador. Suspensão dos efeitos da Portaria Ministerial nº 5.821/2024 que se impõe. 6 - Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de sucumbência em 1% (um por cento).