Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0820288-46.2024.4.05.8300 · 6ª Vara Federal · julgado em 02/11/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0820288-46.2024.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. REPASSE DE INCENTIVOS FINANCEIROS À SAÚDE. PORTARIA Nº 106, DE 21 DE JANEIRO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFOR
