APELAÇÃO CÍVEL nº 08202884620244058300

EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. REPASSE DE INCENTIVOS FINANCEIROS À SAÚDE. PORTARIA Nº 106, DE 21 DE JANEIRO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE PARA A ATENÇÃO BÁSICA - SISAB. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida no Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido formulado na inicial pelo Município de Buíque/PE, nos termos do art. 487, I, do CPC, para suspender os efeitos da Portaria GM/MS nº 106, de 21 de janeiro de 2022, e determinar à União que garanta ao Município Autor o recebimento dos valores correspondentes às transferências de incentivos financeiros de Equipes de Saúde Bucal da parcela de dezembro/2021, inclusive, com a liberação das quantias retidas, até que seja instaurado o devido processo administrativo, com a garantia do contraditório e ampla defesa, desde que inexistam óbices distintos dos debatidos no presente feito. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 9.661,93 (nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), com base no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta, em resumo, que a suspensão da transferência de recursos financeiros das equipes e serviços de Atenção Primária ao Município decorreu da ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB pela edilidade. Afirma que o Município não desconhece a necessidade de alimentação do referido sistema o que torna despicienda a sua intimação prévia. Aduz que não existem provas de que foi negado ao ente municipal o exercício da ampla defesa e o contraditório. Defende que, apesar de ter ciência inequívoca das irregularidades de alimentação do sistema SISAB, não buscou a Administração para regularizar sua situação, nos termos da Lei nº 9.784/99 e conforme lhe facultavam as portarias disciplinadoras da PNAB. 3.Assevera, ainda, a recorrente que a suspensão cautelar dos repasses é uma medida legal e necessária para garantir o cumprimento das normas e assegurar a boa gestão dos recursos públicos e que a exigência de processo administrativo prévio criaria um ônus excessivo. Alega que a tabela da OAB não é vinculante quanto à condenação em verba sucumbencial e que deve ser aplicado como indexador da correção monetária e de juros de mora o determinado na EC nº 113/2021, para o período posterior a 9/12/2021. 4. Resume-se a presente lide a saber sobre a legalidade da suspensão realizada pela Portaria GM/MS nº 106, de 21 de janeiro de 2022, do repasse dos incentivos financeiros das equipes de Atenção Primária pelo Ministério da Saúde, sem prévia instauração de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. 5. Não há controvérsia em relação à falta de envio de informações que ensejou a suspensão da transferência de recursos à edilidade, nem quanto à ausência de contraditório. 6. A União defende a desnecessidade de contraditório, por conta da determinação da suspensão automática após 3 (três) meses consecutivos sem alimentação do SISAB, presente na Portarias de Consolidação GM/MS nº 1 e 2, de 2017. 7. Depreende-se do disposto no art. 39, §§ 5ºe 6º, da Lei Complementar nº 141/2012 que é obrigatória a alimentação do SISAB. No entanto, embora a falha do ente municipal implique a possibilidade de suspensão de transferências voluntárias, não é razoável que esta ocorra de forma abrupta, sem defesa prévia, principalmente ao se considerar que são recursos de saúde, essenciais à manutenção do sistema local. 8. Sobre o tema, esta Sétima Turma já entendeu que "ainda que se considerasse admissível a suspensão da transferência, o artigo 39, § 5° da LC nº 141/2012 estabelece a necessidade de instauração de procedimento(s) administrativo(s), exigindo a ciência da direção local do SUS e do respectivo Conselho de Saúde, bem como dos órgãos de auditoria do SUS, do Ministério Público e dos órgãos de controle interno e externo do respectivo ente da Federação, para a adoção das medidas cabíveis, de modo que o descumprimento das Obrigações pelo Gestor poderá ensejar providências de responsabilização por parte do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Departamento Nacional de Auditorias do SUS (DENASUS), observadas, porém, as Garantias Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa". (Processo: 08172583720234058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 01/04/2025). Outros precedentes da Sétima Turma: Processo: 08005593820234058310, Apelação Cível, Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 7ª Turma, Julgamento: 26/11/2024 e Processo: 08001927720244058310, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, Julgamento: 10/12/2024. 9. Precedentes desta Corte Regional: Processo: 08152993120234058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, Julgamento: 20/02/2024 e Processo: 08003966720234058307, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, 2ª Turma, Julgamento: 19/12/2023. 10. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que, na hipótese, o proveito econômico é inestimável porquanto o Município visa apenas sustar os efeitos da Portaria GM/MS nº 106 , de 21 de janeiro de 2022, que suspendeu, na parcela nº 12 de 2021, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB. Nesse contexto, como se trata de fixação por apreciação equitativa - já que a causa possui valor inestimável -, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela União devem seguir o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme texto expresso do citado §8º-A do art. 85 do CPC. Manutenção da sentença da verba honorária fixada em R$ 9.661,93 (nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos). 11. Apelação da União improvida. 12. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre os já estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, do CPC). [11]