Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0801301-25.2025.4.05.8300 · 21ª Vara Federal · julgado em 24/07/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Classificação e/ou Preterição
Calculado de 197 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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Mesmo número de processo (0801301-25.2025.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR COMISSÃO DELIBERATIVA DA AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. DECISÃO MOTIVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo autor contra a sent
