APELAÇÃO CÍVEL nº 08013012520254058300

EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR COMISSÃO DELIBERATIVA DA AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. DECISÃO MOTIVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato que não reconheceu a sua condição de pessoa parda, na etapa de heteroidentificação do concurso público promovido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme Edital de Abertura nº 17/2024, de modo a assegurar o seu direito de permanecer no processo seletivo, integrando a lista de candidatos aprovados dentro das vagas reservadas aos cotistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 41, reconhece a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que instituiu cotas raciais em concursos públicos, bem como a legitimidade das comissões de heteroidentificação para aferir a veracidade das autodeclarações raciais. 3. O Decreto nº 12.536/2025 e a Instrução Normativa Conjunta nº 12.536/2025 regulamentam a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, determinando que a confirmação da autodeclaração observe exclusivamente o critério fenotípico, mediante comissão plural e especializada. 4. O procedimento de heteroidentificação tem como finalidade garantir a efetividade da política pública de cotas raciais e prevenir fraudes, sendo legítimo desde que motivado e observados os princípios da impessoalidade e da publicidade. 5. No caso, dos documentos e das informações trazidas aos autos, depreende-se que os requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa Conjunta nº 12.536/2025 foram respeitados e não restou demonstrada qualquer ilegalidade na decisão administrativa, ora combatida, a qual, adotando critérios objetivos (fenótipo), concluiu, de forma motivada, pela descaracterização da autodeclaração racial do autor, ora recorrente. 6. A decisão da comissão de heteroidentificação especificou, de forma expressa, quais foram os critérios adotados para formar a compreensão de que o autor, então candidato, "não apresenta traços fenotípicos que o identifica com o tipo negro (pardo ou preto) na sociedade brasileira". É certo que não apresentou, além desses, outros critérios fenotípicos, de forma mais detalhada ou pormenorizada. Mas isso não significa que ela foi imotivada, sem qualquer mensuração objetiva, pois, a motivação apresentada traz elementos objetivos suficientes para se saber por que razão a autodeclaração do autor como pessoa parda foi invalidada. 7. Além disso, a Administração Pública, através de itens específicos do edital convocatório em apreço, apresentou quais os critérios (fenotípicos) a serem considerados pela comissão na avaliação dos candidatos autodeclarados negros ou pardos, bem como em que condições ocorreria o eventual indeferimento da autodeclaração. Logo, em assim laborando, a finalidade da motivação, qual seja, a de evitar arbítrio, permitindo o seu questionamento pelo candidato, foi satisfeita. 8. O fato de banca de um concurso anterior ter entendido que a pessoa era cotista não vincula a Administração Pública em outros concursos, uma vez que se tratam de concursos diferentes, promovidos pois instituições diferentes e com bancas distintas. Nesse sentido, conferir precedente desta Segunda Turma: PROCESSO: 08053561720234058000, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª turma, julgamento: 23/09/2024. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade judiciária.