Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800173-25.2020.4.05.8403 · Desemb. Fed. Edilson Nobre · julgado em 28/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Classificação e/ou Preterição
Calculado de 197 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800173-25.2020.4.05.8403). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.
COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. SUJEIÇÃO À HETEROIDENTIFICAÇÃO.
VINCULAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. FENOTIPIA.
ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM PROFISSIONAL NA ÁREA DE
ANTROPOLOGIA. PARCIAL
