APELAÇÃO CÍVEL nº 08001732520204058403

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. SUJEIÇÃO À HETEROIDENTIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. FENOTIPIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM PROFISSIONAL NA ÁREA DE ANTROPOLOGIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que rejeitou as preliminares deduzidas e julgou improcedente a sua pretensão consistente na concessão do provimento judicial que lhe assegure permanecer no concurso para Técnico em Enfermagem, ao qual se submeteu, figurando nas vagas reservadas aos cotistas, ou uma vez afastado esse pleito seja incluída nas vagas de ampla concorrência, assegurando-se, assim, a sua nomeação e posse se classificada dentro do número de vagas, sob pena de multa diária; que seja declarada nula a justificativa da comissão de heteroidentificação, devendo ser reapreciada a questão. 2. Nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.990/2014, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Em observância ao conteúdo da norma, a Primeira Turma vem reconhecendo a ilegalidade da definição da identidade étnica do candidato autodeclarado preto ou pardo com base exclusivamente em critério fenotípico, bem ainda a imprescindibilidade de realização de perícia judicial, com profissional na área de antropologia, para formação do convencimento sobre a juricidade do ato administrativo controvertido. 4. "Não se discute a legalidade da constituição de comissão de heteroidentificação para fins de confirmação da autodeclaração dos que se autodeclaram negros/pardos, porém, a desconstituição desta autodeclaração há de ser feita de forma criteriosa, como consectário do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988).7. Isto por que a classificação etnográfica e antropológica depende de um laudo específico, comumente interdisciplinar e com profissional na área de antropologia, na ocorrência de dúvida ou debate sobre a condição da pessoa. Não só apenas os traços físicos definem a identidade étnica das pessoas, tal como impugnado pelo Parquet. Há negros de olhos azuis, por exemplo.8. Portanto, necessária a realização de perícia judicial com profissional na área de antropologia, a fim de definir a identidade étnica da parte agravante para fins de desclassificação da mesma da lista de cotas.(PROCESSO: 08049243920234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2023)" 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a realização de prova técnica.