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TJBAProcedenteJulgamento: 04/09/2018

Mandado de Segurança Cível nº 80007774220188050052

Processo nº 8000777-42.2018.8.05.0052

1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Assuntos (classificação CNJ)

Liminar · Nulidade de ato administrativo · Registro / Porte de arma de fogo · Água e/ou Esgoto · Recursos Minerais · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Flora · Violação Prerrogativa Advogado · Ambiental · Abuso de Poder

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LiminarNulidade de ato administrativoRegistro / Porte de arma de fogoÁgua e/ou EsgotoRecursos MineraisRevogação/Concessão de Licença AmbientalFloraViolação Prerrogativa AdvogadoAmbientalAbuso de Poder

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 8000777-42.2018.8.05.0052 · 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS · julgado em 04/09/2018. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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48% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

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