Jurisprudência sobre Revogação/Concessão de Licença Ambiental
71 decisões públicas tratam de Revogação/Concessão de Licença Ambiental — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Calculado de 985 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TJMTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10141488220268110041
Processo nº 1014148-82.2026.8.11.0041
Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
Ambiental · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10216890620258110041
Processo nº 1021689-06.2025.8.11.0041
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Revogação/Anulação de multa ambiental · Nulidade de ato administrativo
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08130801020164058100
Processo nº 0813080-10.2016.4.05.8100
8ª Vara Federal
Dano Ambiental · Indenização por Dano Ambiental · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Interesses ou Direitos Difusos
- TRF1Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 10091367420254013100
Processo nº 1009136-74.2025.4.01.3100
01ª - Macapá
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Direitos Indígenas · Fauna · Mudanças Climáticas · Recursos Hídricos · Zona Costeira · Flora
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10152063320244014300
Processo nº 1015206-33.2024.4.01.4300
02ª - Palmas
Competência do Órgão Fiscalizador · Fiscalização · Multas e demais Sanções · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10447572420218110041
Processo nº 1044757-24.2021.8.11.0041
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Revogação/Anulação de multa ambiental · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10293397920244010000
Processo nº 1029339-79.2024.4.01.0000
Gabinete 15
Indenização por Dano Ambiental · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00006359220124025003
Processo nº 0000635-92.2012.4.02.5003
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Recursos Minerais · Mineração · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Indenização por Dano Ambiental
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10211700620244010000
Processo nº 1021170-06.2024.4.01.0000
Gabinete 32
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10113376120244010000
Processo nº 1011337-61.2024.4.01.0000
Gabinete 14
Indenização por Dano Ambiental · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Área de Preservação Permanente
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11107567320234013400
Processo nº 1110756-73.2023.4.01.3400
Gabinete 17
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra
- STJPetiçãoImprocedentePetição nº 00971230420243000000
Processo nº 0097123-04.2024.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Levantamento de Valor · Perícia Judicial · Honorários Periciais
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10018142620244014300
Processo nº 1001814-26.2024.4.01.4300
02ª - Palmas
Nulidade de ato administrativo · Área de Preservação Permanente · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10047502320244010000
Processo nº 1004750-23.2024.4.01.0000
Gabinete 14
Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00702277319988130672
Processo nº 0070227-73.1998.8.13.0672
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Direito Coletivo · Perícia Judicial · Honorários Advocatícios · Cerceamento de Defesa
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10411082120234010000
Processo nº 1041108-21.2023.4.01.0000
Gabinete 32
Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10391648120234010000
Processo nº 1039164-81.2023.4.01.0000
Gabinete 35
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10388755120234010000
Processo nº 1038875-51.2023.4.01.0000
Gabinete 32
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10589847120234013400
Processo nº 1058984-71.2023.4.01.3400
Gabinete 35
Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10341026020234010000
Processo nº 1034102-60.2023.4.01.0000
Gabinete 35
Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10018320220224013400
Processo nº 1001832-02.2022.4.01.3400
Gabinete 33
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Assistência Social
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10363037820214013400
Processo nº 1036303-78.2021.4.01.3400
Gabinete 16
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Concessão / Permissão / Autorização · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10014033220234014101
Processo nº 1001403-32.2023.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Revogação/Anulação de multa ambiental · Arrolamento de Bens
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10753806020224013400
Processo nº 1075380-60.2022.4.01.3400
Gabinete 35
Assistência Social · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10039786820224013900
Processo nº 1003978-68.2022.4.01.3900
Gabinete 32
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Adimplemento e Extinção
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10062436120224013603
Processo nº 1006243-61.2022.4.01.3603
01ª Sinop
Indenização por Dano Ambiental · Dano Ambiental · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Ambiental · Reserva legal · Revogação/Anulação de multa ambiental · Flora · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10036161420224013400
Processo nº 1003616-14.2022.4.01.3400
Gabinete 16
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Concessão / Permissão / Autorização · Assistência Social
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10224412120224010000
Processo nº 1022441-21.2022.4.01.0000
Gabinete 15
Zona Costeira · Licenças · Dano Ambiental · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Indenização por Dano Ambiental
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 08026295520144058500
Processo nº 0802629-55.2014.4.05.8500
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Indenização por Dano Ambiental · Dano Ambiental · Flora · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Direito Coletivo
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10110209820224013600
Processo nº 1011020-98.2022.4.01.3600
01ª - Cuiabá
Nulidade de ato administrativo · Revogação/Anulação de multa ambiental · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00051623520054058500
Processo nº 0005162-35.2005.4.05.8500
VICE-PRESIDÃNCIA
Área de Preservação Permanente · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Indenização por Dano Ambiental
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10059613220224013600
Processo nº 1005961-32.2022.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Revogação/Anulação de multa ambiental · Ambiental · Indenização por Dano Ambiental
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50059195120184036104
Processo nº 5005919-51.2018.4.03.6104
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Apreensão · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Inscrição / Registro da Embarcação · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10508927520214013400
Processo nº 1050892-75.2021.4.01.3400
Gabinete 15
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Assistência Social · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10269933720204013900
Processo nº 1026993-37.2020.4.01.3900
Gabinete 14
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10528067720214013400
Processo nº 1052806-77.2021.4.01.3400
Gabinete 32
Assistência Social · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10196513820214013900
Processo nº 1019651-38.2021.4.01.3900
Gabinete 16
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Adimplemento e Extinção · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10204057720214013900
Processo nº 1020405-77.2021.4.01.3900
Gabinete 13
Caução · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Atos Unilaterais
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10141154620214013900
Processo nº 1014115-46.2021.4.01.3900
Gabinete 16
Atos Unilaterais · Caução · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10425883320204013300
Processo nº 1042588-33.2020.4.01.3300
Gabinete 10
Desapropriação · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10011515520204013900
Processo nº 1001151-55.2020.4.01.3900
Gabinete 14
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Adimplemento e Extinção · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TRF1Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 10125983320214013600
Processo nº 1012598-33.2021.4.01.3600
02ª - Cuiabá
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Direitos Indígenas · Tratados e Convenções Internacionais · Proteção Internacional a Direitos Humanos · Terras Indígenas
- TRF1Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 10046625420214013600
Processo nº 1004662-54.2021.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Dano Ambiental · Proteção Internacional a Direitos Humanos · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Direitos Indígenas
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10185595920204013900
Processo nº 1018559-59.2020.4.01.3900
Gabinete 02
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Atos Unilaterais · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10193018420204013900
Processo nº 1019301-84.2020.4.01.3900
Gabinete 33
Registro Sindical · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10238019620204013900
Processo nº 1023801-96.2020.4.01.3900
Gabinete 02
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10386130920204010000
Processo nº 1038613-09.2020.4.01.0000
Gabinete 33
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50132571420204020000
Processo nº 5013257-14.2020.4.02.0000
GABINETE 17
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Fiscalização · Indenização por Dano Ambiental · Competência · Inscrição / Registro da Embarcação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50107438820204020000
Processo nº 5010743-88.2020.4.02.0000
GABINETE 20
Fauna · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fiscalização · Multas e demais Sanções · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Apreensão
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50082772420204020000
Processo nº 5008277-24.2020.4.02.0000
GABINETE 18
Dano Ambiental · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10092801220204010000
Processo nº 1009280-12.2020.4.01.0000
Gabinete 16
Litisconsórcio · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00088527120114058400
Processo nº 0008852-71.2011.4.05.8400
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10095060220204013400
Processo nº 1009506-02.2020.4.01.3400
07ª - Brasília
Revogação/Anulação de multa ambiental · Fiscalização · Dano Ambiental · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Ambiental
- TRF1Ação PopularImprocedenteAção Popular nº 10136202720194013300
Processo nº 1013620-27.2019.4.01.3300
21ª - Brasília
Agrotóxicos · Adjudicação · Acordo de Exclusividade · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Edital · Revogação · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Revogação/Anulação de multa ambiental
- TRF1Tutela Cautelar AntecedenteProcedenteTutela Cautelar Antecedente nº 10034061720194013901
Processo nº 1003406-17.2019.4.01.3901
02ª - Marabá
Águas Públicas · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Conflito fundiário coletivo rural · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10317048220194010000
Processo nº 1031704-82.2019.4.01.0000
Gabinete 13
Dano Ambiental · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Ambiental · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00011593120104036006
Processo nº 0001159-31.2010.4.03.6006
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Efeitos · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10013075920194014100
Processo nº 1001307-59.2019.4.01.4100
05ª - Porto Velho
Ambiental · Infração Administrativa · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00000526020178240000
Processo nº 0000052-60.2017.8.24.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Infração Administrativa · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Área de Preservação Permanente · Direito Coletivo
- TRF1Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 10025537220184013600
Processo nº 1002553-72.2018.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Área de Preservação Permanente · Dano Ambiental · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Indenização por Dano Ambiental
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