STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/07/2025

Recurso Especial nº 50059759520244036000

Processo nº 5005975-95.2024.4.03.6000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Competência Territorial · Legitimidade Ativa · Limitação Administrativa

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Competência Territorial Legitimidade Ativa Limitação Administrativa

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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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