TRF5Julgamento: 18/04/2026

Agravo Regimental Cível

SREEO

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

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