STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/05/2022

Recurso Especial nº 01502256820168190001

Processo nº 0150225-68.2016.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Indenização por Dano Material · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Limitação Administrativa

Indenização por Dano Material Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Limitação Administrativa

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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