Jurisprudência sobre Exclusão - ICMS
338 decisões públicas tratam de Exclusão - ICMS — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Exclusão - ICMS
Calculado de 338 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Exclusão - ICMS
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00178573220254058302
Processo nº 0017857-32.2025.4.05.8302
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Cofins · PIS · Exclusão - ICMS
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00126560820268250001
Processo nº 0012656-08.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Exclusão - ICMS · Anulação de Débito Fiscal
- TJGOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50667007720268090051
Processo nº 5066700-77.2026.8.09.0051
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Exclusão - ICMS
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00066597620258250034
Processo nº 0006659-76.2025.8.25.0034
0 GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Exclusão - ICMS
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08039013720254058100
Processo nº 0803901-37.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Cofins · Exclusão - ICMS · PIS
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08210236420194058200
Processo nº 0821023-64.2019.4.05.8200
3ª Vara Federal
Exclusão - ICMS · Juros/Correção Monetária
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06210268220218040001
Processo nº 0621026-82.2021.8.04.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL
Exclusão - ICMS · Anulação de Débito Fiscal
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 10143274920204013400
Processo nº 1014327-49.2020.4.01.3400
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
PIS · Exclusão - ICMS · Cofins
- TJTOApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00090953220168272729
Processo nº 0009095-32.2016.8.27.2729
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Exclusão - ICMS
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08066357420244058300
Processo nº 0806635-74.2024.4.05.8300
Desemb. Fed. Francisco Alves
Incidência sobre Lucro · Crédito Presumido · Exclusão - ICMS · Compensação de Prejuízo
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08002558920254058400
Processo nº 0800255-89.2025.4.05.8400
1ª Vara Federal
Exclusão - ICMS · Não Cumulatividade · Substituição Tributária · Não Cumulatividade
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaNão conhecidoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08018904720214058400
Processo nº 0801890-47.2021.4.05.8400
1ª Vara Federal
Exclusão - ICMS
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08018961120174058201
Processo nº 0801896-11.2017.4.05.8201
10ª Vara Federal
Exclusão - ICMS · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08053765420184058203
Processo nº 0805376-54.2018.4.05.8203
11ª Vara Federal
Exclusão - ICMS
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08007706620214058400
Processo nº 0800770-66.2021.4.05.8400
1ª Vara Federal
Exclusão - ICMS
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08089981520164058300
Processo nº 0808998-15.2016.4.05.8300
21ª Vara Federal
Exclusão - ICMS
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08053229120184058202
Processo nº 0805322-91.2018.4.05.8202
8ª Vara Federal
Cálculo de ICMS "por dentro" · Exclusão - ICMS · Repetição de indébito · Compensação
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08025826820244058100
Processo nº 0802582-68.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Incidência sobre Lucro · Exclusão - ICMS
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08197686220194058300
Processo nº 0819768-62.2019.4.05.8300
12ª Vara Federal
Exclusão - ICMS
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08039020820194058302
Processo nº 0803902-08.2019.4.05.8302
24ª Vara Federal
Custas · Exclusão - ICMS
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08091407220234058300
Processo nº 0809140-72.2023.4.05.8300
SREEO
Exclusão - ICMS · Compensação de Prejuízos · Compensação de Prejuízo
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08013480820254058200
Processo nº 0801348-08.2025.4.05.8200
2ª Vara Federal
Exclusão - ICMS · Demonstrações Financeiras (DCTF)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50106652120254020000
Processo nº 5010665-21.2025.4.02.0000
GABINETE 09
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Exclusão - ICMS · Cofins
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08133118220194050000
Processo nº 0813311-82.2019.4.05.0000
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Penhora / Depósito/ Avaliação · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Exclusão - ICMS
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50096935120254020000
Processo nº 5009693-51.2025.4.02.0000
GABINETE 07
PIS · Cofins · Compensação · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · Exclusão - ICMS · Intimação / Notificação · Isenção
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50411826620244025101
Processo nº 5041182-66.2024.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - ICMS
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08046411120244058300
Processo nº 0804641-11.2024.4.05.8300
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Compensação · Compensação de Prejuízo · Crédito Presumido · Exclusão - ICMS · Incidência sobre Lucro
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50390916620254025101
Processo nº 5039091-66.2025.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Prescrição Intercorrente · Lançamento · Exclusão - ICMS · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50053373120224036130
Processo nº 5005337-31.2022.4.03.6130
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - ICMS · Base de Cálculo
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08024790820224058302
Processo nº 0802479-08.2022.4.05.8302
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Exclusão - ICMS
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50028991420254020000
Processo nº 5002899-14.2025.4.02.0000
GABINETE 11
PIS · Base de Cálculo · Compensação · Suspensão da Exigibilidade · Cofins · Repetição de indébito · Exclusão - ICMS
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10974344920244013400
Processo nº 1097434-49.2024.4.01.3400
Gabinete 21
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Exclusão - ICMS
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08117955620214050000
Processo nº 0811795-56.2021.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Exclusão - ICMS · Taxa SELIC · PIS · Cofins
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50019517220254020000
Processo nº 5001951-72.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
PIS · Cofins · Exclusão - ICMS · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50016892520254020000
Processo nº 5001689-25.2025.4.02.0000
GABINETE 28
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Exclusão - ICMS · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50009626620254020000
Processo nº 5000962-66.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS · Exclusão - ICMS · Finsocial · Honorários Periciais
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 50106770420244025001
Processo nº 5010677-04.2024.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - ICMS
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10517777520244013500
Processo nº 1051777-75.2024.4.01.3500
03ª - Goiânia
Exclusão - ICMS · PIS · Cofins · ISS/ Imposto sobre Serviços · Suspensão da Exigibilidade · Liminar
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08043019020214058100
Processo nº 0804301-90.2021.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Exclusão - ICMS
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50089318020214036100
Processo nº 5008931-80.2021.4.03.6100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
PIS · Suspensão da Exigibilidade · Cofins · Exclusão - ICMS · Compensação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50006992120224036108
Processo nº 5000699-21.2022.4.03.6108
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
PIS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cofins · Repetição de indébito · Exclusão - ICMS · Compensação
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50194776820194036100
Processo nº 5019477-68.2019.4.03.6100
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PIS · Exclusão - ICMS · Ausência de Interesse Processual · Honorários Advocatícios · Custas · Cofins
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50094851520214036100
Processo nº 5009485-15.2021.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
PIS · Cofins · Exclusão - ICMS · Compensação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08065680820214058400
Processo nº 0806568-08.2021.4.05.8400
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Exclusão - ICMS
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50010166620244020000
Processo nº 5001016-66.2024.4.02.0000
GABINETE 12
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Exclusão - ICMS · PIS · Cofins · Incidência na Execução Não Embargada
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50043348020244025101
Processo nº 5004334-80.2024.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Exclusão - ICMS · ISS/ Imposto sobre Serviços · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Anulação de Débito Fiscal · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50189593320234020000
Processo nº 5018959-33.2023.4.02.0000
GABINETE 09
Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro" · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50101271120224025120
Processo nº 5010127-11.2022.4.02.5120
GABINETE 27
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · Exclusão - ICMS · Compensação
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50175502220234020000
Processo nº 5017550-22.2023.4.02.0000
GABINETE 10
PIS · Perícia Judicial · Exclusão - ICMS · Compensação · Isenção · Repetição de indébito · Cofins · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Tutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 50160432620234020000
Processo nº 5016043-26.2023.4.02.0000
GABINETE 27
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação · Suspensão da Exigibilidade · Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 50138296220234020000
Processo nº 5013829-62.2023.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Compensação · PIS · Exclusão - ICMS · Cofins · Violação Literal à Disposição de Lei
- TRF2Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 50137940520234020000
Processo nº 5013794-05.2023.4.02.0000
GABINETE 11
Exclusão - ICMS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS · Cofins · Violação Literal à Disposição de Lei · Compensação
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 50220007420224025001
Processo nº 5022000-74.2022.4.02.5001
GABINETE 27
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - ICMS
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08139795320194050000
Processo nº 0813979-53.2019.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Compensação de Prejuízo · Exclusão - ICMS · Nulidade de ato administrativo · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Retido na fonte
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50116514320234020000
Processo nº 5011651-43.2023.4.02.0000
GABINETE 07
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Cofins · PIS · Contribuições Previdenciárias · Base de Cálculo · Exclusão - ICMS
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50134120820234025110
Processo nº 5013412-08.2023.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Não Cumulatividade · Exclusão - ICMS · Cofins · Extinção do Crédito Tributário · PIS · Compensação · Base de Cálculo · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50248047820234025001
Processo nº 5024804-78.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
ISS/ Imposto sobre Serviços · Exclusão - ICMS · Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas · Base de Cálculo
- TRF2Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 50079515920234020000
Processo nº 5007951-59.2023.4.02.0000
GABINETE 12
PIS · Cofins · Exclusão - ICMS · Violação Literal à Disposição de Lei · Compensação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50087032720224047108
Processo nº 5008703-27.2022.4.04.7108
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Cofins · PIS · Exclusão - ICMS
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50350085520214025001
Processo nº 5035008-55.2021.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Energia Elétrica · Exclusão - ICMS
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