Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0802582-68.2024.4.05.8100 · Desemb. Fed. Cibele Benevides · julgado em 20/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0802582-68.2024.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E DIFERIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NOVO REGIME JURÍDICO (LEI Nº 14.789/2023), OFENSA AO PACTO FEDERATIVO
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO. ERESP 1.517.492/PR. DIFERIMENTO DE ICMS. TEMA 1.182, DO STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023.
ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opos
