Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0805260-38.2024.4.05.8300 · SREEO · julgado em 16/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0805260-38.2024.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS CONCEDIDOS POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP. 1.517.492. NÃO INCIDÊNCIA DA NOVA SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI N. 14.789/2023. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO A
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO IRPJ E DA CSLL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA REPETITIVO 1.182. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PE
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023.
ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opos
