APELAÇÃO CÍVEL nº 08052603820244058300

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO IRPJ E DA CSLL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA REPETITIVO 1.182. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.789/023 QUE REPERCUTE NOS DEMAIS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança, objetivando a exclusão dos créditos presumidos (incentivos fiscais estaduais) de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir da vigência da Lei n. 14.789/2023, bem como a declaração do direito de restituir e/ou compensar os valores indevidamente pagos a esse título nos últimos 05 (cinco) anos e atualizados pela SELIC. 2. O art. 30, §§ 4 e 5º da Lei n. 12.973/2014, na redação dada pelo art. 9º da Lei Complementar n. 160/2017, enquadrava os benefícios fiscais do ICMS como subvenção para investimento. O caput do referido artigo estabelecia que as subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que preenchidos os requisitos previstos no referido dispositivo legal. 3. Com base nesse panorama fiscal, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência a partir do julgamento do EREsp 1.517.492/PR. A Corte Uniformizadora entendeu que o tratamento dado ao crédito presumido do ICMS não poderia ser estendido às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS, dada as suas peculiaridades dentro da sistemática da não cumulatividade, que apartam tal benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 4. Eis a Tese firmada do Tema 1.182/STJ no que interessa ao caso concreto: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. Nos termos do art. 21, incisos II, III e IV da recente Lei 14.789/2023, foram revogados expressamente os dispositivos normativos que dispunham sobre a exclusão do IRPJ e da CSLL em face das subvenções de investimentos (incisos X do § 3º do artigo 1º da Lei 10.637/2002 e IX do § 3º do artigo 1º da Lei 10.833/2003 e o art. 30, da Lei 12.973/2014). A nova lei alterou a sistemática fiscal, estabelecendo a possibilidade de o contribuinte apurar o crédito de subvenção para investimento, por meio de ressarcimento ou compensação de tributos, perante a Receita Federal do Brasil. 6. Ressalta-se que o advento da Lei 14.789/2023 não alterou o panorama jurisprudencial instalado a partir do julgamento no STJ do EREsp 1.517.492/PR, em relação ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que se diferencia dos demais benefícios fiscais. O crédito presumido outorgado no contexto de incentivo fiscal não se caracteriza como lucro, ganho ou acréscimo patrimonial e, por isso, não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: Recurso Especial: 1669454, Data da Publicação: 19/12/2019; Recurso Especial: 1564811, Data da Publicação: 22/11/2019. 7. "No que concerne aos demais incentivos fiscais de grandeza negativa concluiu-se que estes, no que tange ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros só não seriam incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL se observassem as exigências arroladas nas Teses do referido Tema 1.182 STJ, dentre elas, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, até o fim do período do princípio da anterioridade (nonagesimal para a CSLL e anual para o IRPJ) após sua revogação em face da nova sistemática instituída pela Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, convertida na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023". (Processo 0815995-33.2024.4.05.8300, rel. Des. Federal Edvaldo Batista da Silva Junior, Julgamento: 19/12/2024) 8. No tocante à repetição do indébito, o contribuinte poderá optar pela compensação, na via administrativa (observados o trânsito em julgado, a prescrição quinquenal e a atualização pela taxa Selic), ou pela restituição, na via judicial e por meio de precatório (Súmula 461/STJ). A restituição na via judicial alcançará os valores recolhidos a partir do ajuizamento do "mandamus', respeitando-se o trânsito em julgado e com a atualização monetária pela taxa Selic. 9. Apelação provida.