APELAÇÃO CÍVEL nº 08052603820244058300

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS CONCEDIDOS POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP. 1.517.492. NÃO INCIDÊNCIA DA NOVA SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI N. 14.789/2023. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AFASTADA. ENFRENTAMENTO. REDISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Sustenta o ente público que há omissão do aresto da Turma, em relação à prova pré-constituída sobre a natureza do benefício estadual e o cumprimento do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; no tocante à ausência de fundamento legal, para a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e à legalidade da sistemática introduzida pela MP nº 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/2023. Também alega a Fazenda Nacional que a Turma não tem competência para deixar de aplicar a nova sistemática prevista na Lei nº 14.789/2023. 3. Quanto à primeira omissão alegada, a concessão da segurança tem natureza declaratória do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o cumprimento dos requisitos para fruição do benefício ficará a cargo do contribuinte e sob o crivo da autoridade fiscal, quando da habilitação do crédito para compensação. 4. Em relação ao segundo ponto, o acórdão da Turma afastou a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 14.789/2023 ao caso concreto, com base em interpretação da Corte Uniformizadora de que os créditos presumidos do ICMS outorgado no contexto de incentivo fiscal, por não se caracterizar como lucro, ganho ou acréscimo patrimonial, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. 1.669.454, DJe 19/12/2019; e REsp 1.564.811, DJe 22/11/2019). 5. Também se afasta o terceiro ponto, por não observância da regra do art. 97 da CF, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário, mas reconhecimento de que a Lei nº 14.789/2023 não se aplica aos créditos presumidos do ICMS, pautado em precedente do STJ que analisou detidamente a questão, inclusive, na seara de recurso representativo de controvérsia, sob o fundamento, entre outros, da defesa do pacto federativo. 6. O julgador não está obrigado a dissecar cada tese ou dispositivo legal citado no apelo. Na verdade, o que se vislumbra é a aplicação de um entendimento que discrepa do defendido pelo ente público, que pode ser confrontado pelo meio processual cabível. 7. Embargos não acolhidos.