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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/09/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08066357420244058300

Processo nº 0806635-74.2024.4.05.8300

Desemb. Fed. Francisco Alves

Assuntos (classificação CNJ)

Incidência sobre Lucro · Crédito Presumido · Exclusão - ICMS · Compensação de Prejuízo

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Incidência sobre LucroCrédito PresumidoExclusão - ICMSCompensação de Prejuízo

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0806635-74.2024.4.05.8300 · Desemb. Fed. Francisco Alves · julgado em 09/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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40% procedente7% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 43 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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Mesmo número de processo (0806635-74.2024.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

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    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08066357420244058300

    Processo nº 0806635-74.2024.4.05.8300

    GAB VICE-PRESIDÊNCIA

    EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO ADMITIDO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos, a tempo e modo, pela União (Faz

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    EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA E À REMESSA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MON

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