Jurisprudência sobre Crédito Presumido
118 decisões públicas tratam de Crédito Presumido — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Crédito Presumido
Calculado de 475 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Crédito Presumido
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08020144320244058200
Processo nº 0802014-43.2024.4.05.8200
SREEO
Exclusão - ICMS · Incidência sobre Lucro · Repetição de indébito · Compensação · Crédito Presumido · Compensação de Prejuízo
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50027953620234040000
Processo nº 5002795-36.2023.4.04.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido · Liminar
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10015034920254013605
Processo nº 1001503-49.2025.4.01.3605
Gabinete 21
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Base de Cálculo · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Crédito Presumido
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08041830320244058200
Processo nº 0804183-03.2024.4.05.8200
Desemb. Fed. Rogério Fialho
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Crédito Presumido · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50033041620264020000
Processo nº 5003304-16.2026.4.02.0000
GABINETE 10
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Crédito Presumido
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00122431820264058300
Processo nº 0012243-18.2026.4.05.8300
21ª Vara Federal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Liminar · Crédito Presumido · Base de Cálculo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50216121420234036100
Processo nº 5021612-14.2023.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Crédito Presumido · Cofins · PIS · Não Cumulatividade · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10235486220228110041
Processo nº 1023548-62.2022.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade tributária · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Prescrição · Crédito Presumido · Cessão de créditos não-tributários · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00012715720264050000
Processo nº 0001271-57.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Crédito Presumido · Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Liminar
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00001181820264058300
Processo nº 0000118-18.2026.4.05.8300
21ª Vara Federal
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00065981720254050000
Processo nº 0006598-17.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Cofins · Crédito Presumido · PIS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10182806120254014300
Processo nº 1018280-61.2025.4.01.4300
02ª - Palmas
Crédito Presumido · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Agravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 10403532620254010000
Processo nº 1040353-26.2025.4.01.0000
Gabinete 21
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08075202520234058300
Processo nº 0807520-25.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Incidência sobre Lucro · Crédito Presumido · Exclusão - ICMS
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08052901020254050000
Processo nº 0805290-10.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Exclusão - ICMS · COFINS - Importação · Não Cumulatividade · Incidência sobre Lucro · Incentivos fiscais · Crédito Presumido
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08238202820244058300
Processo nº 0823820-28.2024.4.05.8300
SREEO
Compensação de Prejuízo · Incidência sobre Lucro · Incentivos fiscais · Crédito Presumido · Exclusão - ICMS
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08073294320244058300
Processo nº 0807329-43.2024.4.05.8300
SREEO
COFINS - Importação · Compensação de Prejuízo · Exclusão - ICMS · Crédito Presumido · Incidência sobre Lucro · Não Cumulatividade
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08008512520244058201
Processo nº 0800851-25.2024.4.05.8201
Vice-Presidência
Compensação de Prejuízo · Cálculo de ICMS "por dentro" · Crédito Presumido · Repetição de indébito · Incidência sobre Lucro
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08051949220254050000
Processo nº 0805194-92.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Liminar · Não Cumulatividade · COFINS - Importação · Compensação de Prejuízo · Crédito Presumido · Incidência sobre Lucro
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08097979520244058100
Processo nº 0809797-95.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Incidência sobre Lucro · Compensação de Prejuízo · Incentivos fiscais · Crédito Presumido · Exclusão - ICMS
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08007791720244058305
Processo nº 0800779-17.2024.4.05.8305
SREEO
Incentivos fiscais · Incidência sobre Lucro · Compensação de Prejuízo · Exclusão - ICMS · Crédito Presumido
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08068713520244058200
Processo nº 0806871-35.2024.4.05.8200
Desemb. Fed. Walter Nunes
Incidência sobre Aplicações Financeiras · Crédito Presumido · Compensação de Prejuízo · Exclusão - ICMS · Compensação de Prejuízos
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10287591520254010000
Processo nº 1028759-15.2025.4.01.0000
Gabinete 21
Crédito Presumido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50054835020244047205
Processo nº 5005483-50.2024.4.04.7205
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Crédito Presumido · Base de Cálculo
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50002147620234036143
Processo nº 5000214-76.2023.4.03.6143
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Exclusão - ICMS · Crédito Presumido
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50106627720244047200
Processo nº 5010662-77.2024.4.04.7200
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Crédito Presumido · Exclusão - ICMS
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50183432320234047107
Processo nº 5018343-23.2023.4.04.7107
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido · Incentivos fiscais
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50196997420234047100
Processo nº 5019699-74.2023.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Crédito Presumido
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50023776920204036002
Processo nº 5002377-69.2020.4.03.6002
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Crédito Presumido · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10151852220254010000
Processo nº 1015185-22.2025.4.01.0000
Gabinete 21
Crédito Presumido · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Contribuições Sociais · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50038674020244047205
Processo nº 5003867-40.2024.4.04.7205
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50042377820224047208
Processo nº 5004237-78.2022.4.04.7208
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Base de Cálculo · Crédito Presumido · Incentivos fiscais
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10129759520254010000
Processo nº 1012975-95.2025.4.01.0000
Gabinete 39
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Crédito Presumido · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50079669020234047107
Processo nº 5007966-90.2023.4.04.7107
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50195869620234047205
Processo nº 5019586-96.2023.4.04.7205
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Crédito Presumido · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Base de Cálculo
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10044840220254010000
Processo nº 1004484-02.2025.4.01.0000
Gabinete 39
Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Crédito Presumido
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10031130320254010000
Processo nº 1003113-03.2025.4.01.0000
Gabinete 21
Exclusão - ICMS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Crédito Presumido · PIS · Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10156662020244014300
Processo nº 1015666-20.2024.4.01.4300
02ª - Palmas
Incentivos fiscais · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Crédito Presumido
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50215046220234047003
Processo nº 5021504-62.2023.4.04.7003
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10435598220244010000
Processo nº 1043559-82.2024.4.01.0000
Gabinete 21
Suspensão da Exigibilidade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Crédito Presumido · PIS · Cofins
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50226096520234047200
Processo nº 5022609-65.2023.4.04.7200
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50064608520234047105
Processo nº 5006460-85.2023.4.04.7105
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50009146220224047015
Processo nº 5000914-62.2022.4.04.7015
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Cofins · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - ICMS · Crédito Presumido
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50109614820214025120
Processo nº 5010961-48.2021.4.02.5120
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Crédito Presumido
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50057623020194047005
Processo nº 5005762-30.2019.4.04.7005
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10074243820244013309
Processo nº 1007424-38.2024.4.01.3309
Vara Única de Guanambi
Crédito Presumido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10235491720244010000
Processo nº 1023549-17.2024.4.01.0000
Gabinete 21
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Crédito Presumido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08037523920244058500
Processo nº 0803752-39.2024.4.05.8500
SREEO-Vice-Presidência
Compensação de Prejuízo · Incidência sobre Lucro · Incentivos fiscais · Crédito Presumido · Exclusão - ICMS
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10081131920244014300
Processo nº 1008113-19.2024.4.01.4300
02ª - Palmas
Incentivos fiscais · Compensação de Prejuízos · Crédito Presumido · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50129483120234040000
Processo nº 5012948-31.2023.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Retido na fonte · Crédito Presumido · Suspensão do Processo
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50174826820224047205
Processo nº 5017482-68.2022.4.04.7205
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Crédito Presumido · Exclusão - ICMS
- TRF1Agravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 10203586120244010000
Processo nº 1020358-61.2024.4.01.0000
Gabinete 21
Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Crédito Presumido
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50373564620214025001
Processo nº 5037356-46.2021.4.02.5001
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50378053520194047000
Processo nº 5037805-35.2019.4.04.7000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10187286720244010000
Processo nº 1018728-67.2024.4.01.0000
Gabinete 38
Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Crédito Presumido
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10170354820244010000
Processo nº 1017035-48.2024.4.01.0000
Gabinete 21
Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Crédito Presumido
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10023295120244013301
Processo nº 1002329-51.2024.4.01.3301
Vara Única de Ilhéus
Crédito Presumido · Exclusão - ICMS · Suspensão da Exigibilidade · PIS · Nao Cumulatividade · Incentivos fiscais · Cofins
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10286641320244013300
Processo nº 1028664-13.2024.4.01.3300
12ª - Salvador
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Incentivos fiscais · Cofins
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10082714020244013600
Processo nº 1008271-40.2024.4.01.3600
03ª - Cuiabá
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Repetição de indébito · Fato Gerador/Incidência · Crédito Presumido
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08067266720244058300
Processo nº 0806726-67.2024.4.05.8300
SREEO-Vice-Presidência
Compensação de Prejuízo · Incidência sobre Lucro · Incentivos fiscais · Compensação · Crédito Presumido · Exclusão - ICMS
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