Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0814437-44.2024.4.05.8100 · Desemb. Fed. Roberto Wanderley · julgado em 27/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0814437-44.2024.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DECRETO QUE RESTRINGE BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO EM LEI. DECADÊNCIA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Apelação interposta por ABC DISTRIBUIDORA S.A. contra sentença da 4ª Vara Federal da Seç
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023.
ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opos
